processos de conhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Processos de conhecimento e execução. Fixação em momentos distintos. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20.

«Em face da autonomia existente entre os processos de conhecimento e execução, os honorários advocatícios de um não se confundem com os do outro, sendo, portanto, independentes e fixados em momentos distintos. Assim, para que se afira a incidência da norma inscrita no Lei 8.036/1990, art. 29-C, mister se verifique a data de ajuizamento da inicial da execução, pouco importando a data de propositura da ação declaratória do direito. (AgRg no REsp 689.637/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 28/03/2005).... (Continua)

2 - TAMG Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

3 - TJRS Determinação de suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Descabimento.

«Afigura-se descabida a determinação de suspensão do feito executivo de ação de conhecimento, buscando os reajustes da Lei 10.395/95, transitada em julgado, a fim de investigar a eventual ocorrência de litispendência, pelo simples motivo de, posteriormente terem sido ajuizadas, ações de conhecimento buscando os aumentos de dita lei sobre a gratificação de difícil acesso, uma vez que tal instituto somente poderá ser arguido nas ações ajuizadas em momento posterior. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

4 - 1TACSP Conexão. Ação declaratória e embargos do devedor, processos de conhecimento com objeto comum. E, que também, em razão da origem das relações jurídicas repousar em fato único, desponta o vínculo da conexão, por condicionamento lógico e necessário gerando efeitos processuais, entre os quais a prejudicialidade como forma de conexão.

5 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Pretendida condenação de construtora a corrigir defeitos em edifício. Decisão dando opção alternativa à ré, de efetuar o conserto ou indenizar seu valor. Descabimento. Princípio da menor onerosidade inaplicável a processos de conhecimento. Cassação parcial. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 620. (Cita doutrina).

6 - TJSP Execução penal - Extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ.

7 - TJSP Execução penal - Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ.

8 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Eventual inexistência de coisa julgada nos processos de conhecimento cujas penas se pretende reunir. Irrelevância. Circunstância que não obsta a unificação. Inteligência do LEP, art. 2º, parágrafo único, que não faz distinção, ao contrário, impõe o mesmo tratamento, entre execução definitiva e execução provisória para fins de aplicação de suas disposições. Recurso improvido.

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Credor que requer, em tutela antecipada, a expedição de certidão premonitória. Apesar do CPC, art. 828 dispor sobre a expedição da certidão nas hipóteses de execução, a jurisprudência a admite nos processos de conhecimento desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela. Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Acerto da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre advogados que se sucederam na defesa da parte nos processos de conhecimento e de execução. Retenção e rateio da verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, atinente à necessidade de retenção dos honorários convencionais, ante a existência de sinais de conflito de interesses da advogada com o autor, extensivo ao advogado que atuou na fase de execução, demandaria o reexame de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Possibilidade. Cessão de crédito. Cessionário, ora agravante, que inexiste como pessoa jurídica, bem como porque não foi dada ciência prévia ao executado. Alegação de incorreção. Registro do fundo de investimento que se dá perante o Cartório de títulos e documentos, conforme a instrução da comissão de valores mobiliários 393. Ciência prévia ao executado. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 1ºapenas nos processos de conhecimento. Substituição processual deferida. Admissibilidade. Recurso provido.

12 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Suspensão. Litispendência. Verificação. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 3º. Demanda. Interferência. Inocorrência. Prosseguimento. CPC/1973, art. 504. Não aplicação. Decisão recorrível. Funcionário público. Gratificação de difícil acesso. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Preliminar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 504 no caso concreto.

«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 504 no caso concreto na medida em que a decisão agravada, ao determinar a suspensão da execução, tem cunho decisório, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto.... (Continua)

13 - TRT2 Embargos à execução. Custas custas processuais. Processo de execução. Responsabilidade. Tratando-se de processo de execução, as custas devidas são aquelas previstas no CLT, art. 789-A, já que o seu art. 789 aplica-se somente aos processos de conhecimento. Nesse passo, levando-se em consideração que as custas da execução são sempre de responsabilidade do executado, conforme expressa disposição legal, não há custas a serem fixadas, na hipótese específica dos autos, pois não faria sentido que o executado respondesse por ônus processuais aos quais não deu causa. Agravo dos exequentes ao qual se dá provimento.

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. I, DA LEI 8.429, DE 1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230, DE 2021. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE.

1. O Colegiado de origem não decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo, ao não considerar o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Tema RG 1.199, no sentido de aplicar a Lei 14.230, de 2021, aos processos de conhecimento em curso, ante a ausência de análise de eventual dolo por parte do agente. 2. O quadro fático delineado nos autos é incontroverso, não sendo o caso da incidência da Súmula 279 da Súmula da Corte. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM VINTE E CINCO PROCESSOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.

O agravado foi condenado a cumprir o total de pena de 116 anos e 08 meses de reclusão pela prática de diversos crimes de roubo praticados em bairros da zona oeste do Rio de Janeiro em dias diversos, com modus operando diferente e contra vítimas diferentes. Conquanto haja similitude entre os delitos, encontram-se ausentes os requisitos necessários para configurar a continuidade delitiva. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). A defesa, contudo, em suas razões recursais, se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas espaciais (local) e temporais, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, como forma de demonstrar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... (Continua)

17 - TJSP Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

18 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas vencidas, protestadas por indicação. Sentença que rejeitou embargos monitória e julgou a ação procedente. Recurso do embargante.

19 - TJSP Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ante a preclusão temporal e consumativa, assim como pela ausência de nulidade da citação por edital e inocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, assim como de declaração de inconstitucionalidade do art. 341, parágrafo único, do CPC, e de nulidade da impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral - Pretensões que não foram abordadas pelo agravante na petição de fls. 173/185 dos autos de origem, nem deliberadas na decisão agravada - Inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Instituto destinado exclusivamente aos processos de execução ou à fase de cumprimento de sentença, não aplicável aos processos de conhecimento - Banco exequente que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Citação por edital - Ausência de nulidade - Medida de caráter excepcional e que demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços do réu/executado - Conceito que deve ser interpretado de forma razoável, considerando as circunstâncias específicas de cada caso - Realização de diligências suficientes para a tentativa de localização do réu, dentro das possibilidades acessíveis ao Poder Judiciário na época, especialmente considerando que a ação de origem foi distribuída em 2005 - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu, mas sim a realização de diligências adequadas e razoáveis, considerando as condições práticas de cada caso - Apresentada impugnação pelo curador especial, ocorre a preclusão consumativa, pois o direito de impugnar foi exercido na primeira oportunidade processual - Impugnação posterior, apresentada pelo executado de forma extemporânea, constitui tentativa de reabertura de prazo já encerrado, em afronta à estabilidade processual e ao princípio da boa-fé objetiva - Manifestação posterior do executado que não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão - Preclusão da discussão em relação ao excesso de execução, já que não se trata de matéria de ordem pública - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO