principio da territorialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Princípio da territorialidade.

«O princípio da territorialidade invocado pela Reclamada, com base na Convenção de Havana, encontra-se mitigado. Atualmente, a definição de qual legislação deve ser aplicada em caso de prestação de serviços no exterior está regulada pela Lei 7.064/82, com alterações da Lei 11.962/09. Dessa forma, o referido tratado internacional, inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 18.871/29, não obstante seja aplicável em outras situações, tem-se que no caso dos autos prevalece o disposto na Lei 7.064/82. O art. 1º da citada lei excepciona o critério da lex loci executionis, seja pelo critério cronológico ou da especialidade, em razão da regulação específica acerca do conflito de normas de Direito do Trabalho no espaço, adotando-se a norma mais favorável pela teoria do conglobamento por instituto.... (Continua)

2 - TST Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade.

«Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que devem ser aplicadas as normas coletivas celebradas no local da prestação de serviços do empregado, ainda que ele seja contratado ou a empresa esteja situada em localidade diversa, em observância ao princípio da territorialidade. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência majoritária do TST. ... (Continua)

3 - TRT18 Enquadramento sindical. Normas coletivas vigentes no local da prestação dos serviços. Princípio da territorialidade. Aplicabilidade.

«No regime sindical brasileiro, o enquadramento sindical é definido, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, bem como pelo princípio da territorialidade das negociações coletivas. Submete-se o empregado ao sindicato atuante na base territorial em que desenvolve as suas atividades, aplicando-se-lhe os direitos previstos nos instrumentos normativos firmados de acordo com as particularidades do local em que atua.... (Continua)

4 - TRT2 PLR. PROVA EMPRESTADA. NORMA COLETIVA FIRMADA POR ENTE SINDICAL DE OUTRA LOCALIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

O princípio da territorialidade sindical estabelece que a representação sindical e a aplicação de normas coletivas de trabalho devem ser definidas pelo local de prestação de serviços, e não pelo local da sede da empresa. O sindicato que representa a categoria profissional do trabalhador e a convenção coletiva aplicável são determinados pela base territorial onde o trabalho é realizado.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamada enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Local da prestação de serviço. Princípio da territorialidade.

«Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços, e não da sede da empregadora ou da contratação do empregado, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato patronal que abrange as atividades empresariais da Reclamada, observado o princípio da territorialidade da representação sindical.... (Continua)

7 - TRT2 Competência internacional. Princípio da territorialidade. Empregado brasileiro contratado no exterior. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 198.

«A competência para conhecer da reclamatória de empregado brasileiro contratado no exterior e que lá prestou serviços é do Judiciário do país onde prestados esses serviços, tendo em vista o princípio da territorialidade previsto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil e Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante (lex loci executionis). À questão se aplica o entendimento da Súmula 207/TST.»... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CONTROLE DE JORNADA. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMPO DE ESPERA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário Trabalhista interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante (motorista profissional), relativos a comissões, diárias de viagem, enquadramento sindical, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários e hipoteca judiciáriaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir o correto enquadramento sindical do motorista profissional que atua em diversas localidades; (ii) estabelecer se houve comprovação de pagamentos «por fora"; (iii) determinar a natureza jurídica das diárias de viagem; (iv) avaliar a validade dos controles de ponto eletrônicos apresentados pela reclamada; e (v) analisar a aplicabilidade das normas específicas da Lei 13.103/2015 sobre tempo de espera, intervalos e folgas, considerando a ADI 5322.III. RAZÕES DE DECIDIRO enquadramento sindical de motoristas profissionais, como categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT), é determinado pela base territorial onde efetivamente ocorre a prestação de serviços, sendo aplicável o princípio da territorialidade sobre o da vinculação quando comprovado que o empregado mantinha base operacional em localidade distinta da matriz empresarial.A caracterização de pagamentos «extrafolha exige prova robusta, cabal e inequívoca, não sendo suficientes meras alegações ou depoimentos testemunhais divididos e contraditórios, cabendo ao reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.As diárias para viagem possuem natureza indenizatória, conforme estabelecido expressamente pelo art. 457, §2º da CLT (redação da Lei 13.467/2017) e pela Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, ainda que o empregador não exija a prestação de contas das despesas.Os controles de ponto eletrônicos conectados ao sistema de rastreamento do veículo, com registro mediante senha pessoal do motorista, apresentam presunção de veracidade quando exibem características de regularidade (horários variáveis, anotação de sobrejornada, variação nos intervalos), sendo necessária prova robusta para invalidá-los.Durante a vigência do contrato de trabalho anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5322 (12/07/2023), são aplicáveis as disposições da Lei 13.103/2015 sobre tempo de espera (art. 235-C, §§8º e 9º da CLT), intervalos interjornadas (art. 235-C, §3º da CLT) e regime de folgas (CLT, art. 235-D, em razão da modulação dos efeitos ex nunc da decisão do STF.O dano existencial não se configura pela mera extrapolação habitual da jornada legal, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo ao projeto de vida ou às relações sociais do trabalhador, além do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano alegado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O enquadramento sindical de motorista profissional, categoria diferenciada, é determinado pelo local da efetiva prestação de serviços (base operacional), prevalecendo o princípio da territorialidade sobre o local da matriz empresarial.As diárias para viagem têm natureza indenizatória conforme art. 457, §2º da CLT (redação da Lei 13.467/2017) , independentemente do valor ou da exigência de comprovação das despesas.Controles de ponto eletrônicos com registros variáveis e individualizados são válidos para aferição da jornada de trabalho, salvo prova robusta em contrário.As disposições da Lei 13.103/2015 sobre tempo de espera, intervalos e folgas são aplicáveis aos contratos encerrados antes de 12/07/2023, data da modulação dos efeitos da ADI 5322.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, art. 8º, II; CLT, arts. 457, §2º, 464, 511, §3º, 570, 577, 818, I, 235-C, §§3º, 8º e 9º, 235-D, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 13.103/2015; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5322; TST, Súmula 338; TST, OJ 355 da SDI-1.... (Continua)

9 - TST AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. 3. COISA JULGADA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico «grupo econômico, o Regional se manifestou no sentido de que o sócio em comum controlava ambas as empresas, pois ocupava postos de direção nessas empresas. Quanto ao vínculo de emprego, conforme consignado na decisão ora atacada, o Tribunal de origem concluiu que a « realidade fática demonstrou que a ADOBE servia de empresa de ‘fachada’ para consecução dos objetivos da CREFISA, pois além do desempenho de atividades inerentes a financeira, ainda direcionava a conduta laborativa da tomadora dos serviços. Assim, perpetuada a fraude à legislação trabalhista (...) . Nesse contexto, para o acolhimento das teses das reclamadas, em sentido diverso, de que não existe grupo econômico entre as empresas e de que não houve tentativa de encobrir verdadeira relação empregatícia entre a CREFISA e o reclamante, seria imperiosa nova incursão no exame da prova, procedimento defeso nesta fase extraordinária, de modo a atrair a incidência do óbice da Súmula 126/TST. No que se refere à coisa julga decorrente da ação civil pública, ficou assente na decisão singular que as agravantes não indicaram especificamente o item da Súmula 331/STJ que entendem contrariado, desservindo ao conhecimento da revista, por se tratar de indicação genérica, nos moldes da Súmula 221/TST. Também se ressaltou que a divergência jurisprudencial colacionada era inservível, porque não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto, fazendo incidir o óbice da Súmula 337, I, «a, do TST. Quanto ao tema «Princípio da Territorialidade, conforme consignado, o Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas eram aplicáveis ao reclamante, uma vez que tinham abrangência nacional. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a decisão do Regional ao entendimento de que os dispositivos indicados como violados versam sobre hipótese diversa e os julgados paradigmas são inespecíficos, razão pela qual o recurso de revista se encontrava mal aparelhado. Logo, revela-se irrepreensível a decisão singular proferida pela relatora originária que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJMG Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. ... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. TERRITORIALIDADE SINDICAL.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que extinguiu o processo de cumprimento individual de sentença coletiva, por falta de legitimidade da parte agravante. A sentença coletiva, proferida em ação civil pública, deferiu o pagamento de progressões horizontais por antiguidade, com reflexos, aos trabalhadores representados pelo sindicato autor da ação, de abrangência territorial no estado de Pernambuco. A agravante alega que a sentença coletiva possui efeitos nacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir os limites objetivos da coisa julgada da sentença coletiva, considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16 pelo STF (RE Acórdão/STF), e o princípio da territorialidade sindical (CF/88, art. 8º, II).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, estabelecendo que a sentença proferida em ação coletiva produz coisa julgada «erga omnes, sem limitação territorial.4. Apesar da decisão do STF, deve ser observado o princípio da territorialidade sindical (CF/88, art. 8º, II), que delimita a representação de cada sindicato à sua base territorial, em consonância com os contornos da lide.5. No caso em análise, o pedido na ação civil pública foi expressamente limitado aos trabalhadores da base territorial do sindicato autor em Pernambuco.6. A agravante, vinculada a sindicato de outro Estado, não se enquadra no grupo de trabalhadores representados na ação coletiva e, portanto, não possui legitimidade para o cumprimento individual da sentença.7. O princípio da congruência entre o pedido e a decisão (arts. 141 e 492, do CPC) impede a extensão dos efeitos da sentença além dos limites do pedido formulado pelo sindicato autor da ação coletiva. O parecer do Ministério Público do Trabalho corrobora este entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento improvido. Mantém-se a decisão que extinguiu o processo de cumprimento individual da sentença coletiva por falta de legitimidade da agravante.Tese de julgamento:1. A coisa julgada «erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, embora desvinculada da limitação territorial prevista na Lei 7.347/85, art. 16 (inconstitucional), não se estende a trabalhadores não representados pelo sindicato autor da ação, em virtude do princípio da territorialidade sindical e da adstrição do julgado ao pedido inicial.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, II, da CF; arts. 141 e 492, do CPC; Lei 7.347/85, art. 16; RE Acórdão/STF (STF).... (Continua)

12 - TJRJ Execução fiscal. ISS. Concessionária da Ponte Rio - Niterói. Princípio da territorialidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80.

«Redução proporcional do débito, determinando-se ao Município de Niterói que proceda a novo lançamento, tão somente sobre o trecho localizado em seu território. Sentença correta. Alegação de vícios formais nos títulos executivos que se afasta, na medida em que os mesmos contêm todos os requisitos previstos na Lei 6.830/80. Fato gerador consistente na prestação de serviços por empresas terceirizadas devidamente comprovado por perícias de engenharia e contábil. Pretensão da concessionária de se eximir totalmente do pagamento do tributo que se mostra descabida, até porque o fato de ter havido cobrança excessiva não implica em descaracterização do débito fiscal.... (Continua)

13 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade. No direito coletivo do trabalho vigora, para critérios de aplicação de normas coletivas o princípio da territorialidade, ou seja, aplicam-se as normas do efetivo local da prestação de serviços. Assim, configurado que o reclamante prestava serviços no litoral paulista, se aplicam às normas do sindicato da categoria profissional da citada região, e não o local da contratação do autor, onde este nunca prestou serviços. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Nome empresarial e marca. Colidência. Princípio da territorialidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TRT18 Representação sindical. Conflito entre sindicato específico de base estadual e sindicato eclético de base municipal. Princípio da especificidade. Princípio da territorialidade. Juízo de ponderação.

«Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade profissional, mas de âmbito estadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito municipal, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no CLT, art. 570. Precedentes. (TST - RO: 18477820125150000, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).... (Continua)

16 - TRT18 Representação sindical. Conflito entre sindicato específico de base estadual e sindicato eclético de base municipal. Princípio da especificidade. Princípio da territorialidade. Juízo de ponderação.

«Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade profissional, mas de âmbito estadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito municipal, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no CLT, art. 570. Precedentes. (TST - RO: 18477820125150000, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens situados no exterior. Regência da Lei do país em que situado ( lex rei sitae ). Princípio da territorialidade. Impossibilidade de apuração de bens situados no estrangeiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do CPC/2015, art. 23, II - o qual preconiza o princípio da territorialidade. ... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Manutenção e restauração de tanques e caldeiras. Recolhimento no local da prestação do serviço. Aplicação do princípio da territorialidade derivado do pacto federativo. Legalidade da previsão de recolhimento contida em Lei municipal. Recurso municipal provido.

19 - STJ Propriedade industrial. Cancelamento de registro da marca «megamass». Reconhecimento da notoriedade da marca estrangeira «mega mass». Exceção ao princípio da territorialidade. Art. 6º bis, 1, da CUP (Decreto 75.572/1975) . Lei 9.279/1996, art. 126.

«1. O art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, que foi ratificado pelo Decreto 75.572/1975 e cujo teor foi confirmado pelo Lei 9.279/1996, art. 126, confere proteção internacional às marcas notoriamente conhecidas, independentemente de formalização de registro no Brasil, e vedam o registro ou autorizam seu cancelamento, conforme o caso, das marcas que configurem reprodução, imitação ou tradução suscetível de estabelecer confusão entre os consumidores com aquela dotada de notoriedade. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços e não as da sede da empregadora ou do local da contratação, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes da SDI-I do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)