principio da proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.12.2017. Obrigação de fazer. Prazo. Violação ao principio da proporcionalidade. Recurso negado.

«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada nos Temas 655 e 880 da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPLICAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

-Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V.V.: A constatação de que o paciente foi considerado inimputável em Ação Penal com base em perícia técnica, cuja sentença foi proferida em data próxima, o que determinou a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, indica que postura idêntica deve ser adotada nestes autos. Elementos constantes do caderno processual que indicam o risco de reiteração de suas condutas, a reclamar a aplicação da medida cautela r prevista no CPP em seu art. 319, VII, aplicável aos considerados inimputáveis.... (Continua)

6 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V.V.: Evidenciado que a liberdade do paciente não mais representa risco à integridade física da vítima, ou mesmo à instrução, por isso que em trâmite a ação penal, não subsiste o periculum libertatis que justifique a manutenção da prisão cautelar do paciente, máxime quando resta demonstrado que ele, transcorridos mais de 2 (dois) meses desde o decreto prisional, demonstrou a intenção de colaborar com o processo após a sua citação. Manut enção da custódia cautelar que carece de legalidade. Paciente que poderá aguardar em liberdade o desfecho da ação penal. Excepcionalidade da segregação cautelar no caso concreto que indica a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão insertas no CPP, art. 319, providência suficiente e adequada para aplicação da lei penal e para o bom andamento da investigação e de eventual instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 282.... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V.V.: 1. O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que assegura o direito de ir e vir do indivíduo e não prescinde da análise da integralidade das teses levantadas pela defesa, ainda que eventualmente rechaçadas quando do julgamento do mérito da impetração. Violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente que indica o conhecimento integral do writ. ... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - NEGATIVA DE AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - INSUBSISTENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Cabe ressaltar que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm caráter preventivo e podem ser decretadas em situações em que a vítima está em risco, independentemente de a infr ... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PERSEGUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 19.050,15. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no no recurso especial. Falta grave. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a regressão de regime e a perda dos dias remidos se mostrarem medidas demasiadamente severas em relação à conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AOS PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Falha na prestação de serviços. Dicção do disposto no CDC, art. 14. Consequências que dispensam comprovação. Lesão anímica caracterizada. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Obediência ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a contar da fixação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora a contar da citação. Relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.

«... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput do CTN, art. 262, à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, na medida em que não se afigura razoável que na hipótese de infração de trânsito, com a consequente imposição de sanção administrativa, o proprietário do veículo apreendido possa gozar da limitação temporal e, em situação menos grave, em que, ao revés, fora o veículo objeto da ação de criminosos, o proprietário tenha que se ver obrigado ao pagamento indefinido de diárias até dispor da quantia necessária à recuperação de sua propriedade que fora criminosamente usurpada. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 26/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)