Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V.V.: Evidenciado que a liberdade do paciente não mais representa risco à integridade física da vítima, ou mesmo à instrução, por isso que em trâmite a ação penal, não subsiste o periculum libertatis que justifique a manutenção da prisão cautelar do paciente, máxime quando resta demonstrado que ele, transcorridos mais de 2 (dois) meses desde o decreto prisional, demonstrou a intenção de colaborar com o processo após a sua citação. Manut enção da custódia cautelar que carece de legalidade. Paciente que poderá aguardar em liberdade o desfecho da ação penal. Excepcionalidade da segregação cautelar no caso concreto que indica a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão insertas no CPP, art. 319, providência suficiente e adequada para aplicação da lei penal e para o bom andamento da investigação e de eventual instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 282.... (Continua)