Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPLICAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... ()
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