Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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