previdencia complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento da segunda reclamada. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do Brasil. Recurso de revista. Decisão interlocutória.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do CLT, art. 893, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - STJ R agravado. Superintendencia nacional de previdencia complementar outro nome. Superintendência nacional de previdência complementar previc ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º, a jurisprudência do STJ estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. VALORES MANTIDOS EM PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANALISE CASUISTICA. PRECEDENTES STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIÁVEL. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Consoante entendimento adotado pelo STJ, «A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação". ... (Continua)

4 - STJ R agravado. Mbm previdencia complementar S/A. Advogado. Fabrício barce christofoli. Rs067502 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - R ever a conclusão do Tribunal de origem que, com base no contexto fático e probatório dos autos, afastou a ocorrência de danos morais, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - STJ R advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Uniabrapp. Universidade corporativa da previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Sindapp. Sindicato nacional das entidades fechadas de previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Icss instituto de certificacao institucional e dos profissionais de seguridade social advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Competência tributária. Delegabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. Violação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ R embargado. Mbm previdencia complementar S/A. Advogado. Fabrício barce christofoli. Rs067502 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1. O contrato de empréstimo consignado firmado sob induzimento a erro essencial por falsa promessa de portabilidade é nulo, tornando inexigíveis os valores descontados do consumidor. 2. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo caracteriza propaganda enganosa e abuso na relação de consumo, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 30 a 35 do CDC. 3. Estando demonstrada a participação da ré na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1º do CDC, art. 25. 4. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo consignado configura propaganda enganosa, ensejando o dever de reparação por danos morais. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de violação da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Superintendência nacional de previdencia complementar. Previc. Auto de infração. Prescrição da ação punitiva. Não ocorrência. Ato interruptivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVIDENCIA PRIVADA - EXPURGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS - DIFERENÇA INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A relação formalizada junto à instituição de previdência privada é de natureza contratual e deve observar os termos do regulamento. Segundo o Tema 943, do STJ: «Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.... (Continua)

10 - STJ R advogados. Cristiane aparecida moreira krukoski. Sp117611 katie lie uemura. Sp233109 diego monnerat cruz chaves. Sp304058 matheus werneck rodrigues. Sp328781 luiz fabio de oliveira santos. Sp253925 claudia siqueira zeigerman. Sp338844 agravado. Fazenda nacional interes.. Abrapp. Associacao Brasileira das entidades fechadas de previdencia complementar ementa processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGADA DIFERENCIAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 452 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINGUISHING. NOVAÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.  

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SOB A RUBRICA «PAGTO COBRANÇA 0000029 MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A INDENIZAÇÃO EM PURA SANÇÃO PELA COBRANÇA INDEVIDA, AINDA MAIS SE O EPISÓDIO SEQUER TRANSBORDOU EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO PRESERVADA APENAS EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - STJ R a previdencia social advogados. Leonardo vieira baz. Rj098151 fabio zambitte ibrahim. Rj176415 carla barreto. Rj047588 recorrido. Superintendencia nacional de previdencia complementar recorrido. União ementa civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada fechada. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Resultado deficitário do plano previdenciário. Contribuição extraordinária. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decadência. Nulidade de cláusula contratual. Matéria decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise por essa corte. Regulamento do plano. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição, na qual se buscava obstar a cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 936/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear deficit. Descabimento. Entidades fechadas de previdência complementar. Personalidade jurídica própria. Eventual sucumbência. Custeio pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários. Lei 6.435/1977, art. 14. Lei 6.435/1977, art. 39. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 13, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 23, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 32. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 108/2001, art. 4º, parágrafo único. Lei Complementar 108/2001, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 202, § 2º.

«Tese 936/STJ - Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
Tese jurídica firmada: - I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.» ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Funcionário público municipal - Previdência complementar - Lei Complementar 254/2016 - Ingresso no quadro de servidores na vigência da lei - Vinculação ao sistema de previdência complementar - Inteligência da CF/88, art. 40, § 16 - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

16 - STJ r agravante . Itau unibanco s.a advogados . Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 agravado . Ronaldo pereira zica advogados . Patrícia vieira da silva. Mg047573 mauro lúcio sabino silva. Mg061048 ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional. Previdencia complementar. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono anual complementar. Entidade de previdência complementar. Forma de retenção.

«1. Discussão a respeito da forma de retenção do imposto de renda incidente sobre o abono anual complementar pago pelas entidades fechadas de previdência complementar aos seus beneficiários 2. Reconhecendo-se que o abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar a seus beneficiários se enquadra na definição do abono de caráter permanente destinado aos aposentados de institutos de previdência, previsto pela Lei 4.281/63, deve receber tratamento similar no tocante à retenção do imposto de renda na fonte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Previdência complementar. Previdência complementar e regime geral de previdência social. Regimes jurídicos diversos e autônomos, submetidos à normatização específica. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Inviabilidade. Tese vinculante.

1 - A «Previdência Complementar e o Regime Geral de Previdência Social são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos específicos, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. Com efeito, conforme dispõe a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º, a concessão de benefício pela previdência complementar independe do benefício do Regime Geral de Previdência Social» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 28/03/2019). Em suma, não se compreende a tese, suscitada no recurso especial, de que a parte recorrente tem direito a benefício de previdência complementar por decorrência de normatização do regime estatutário e autônomo de previdência social. ... (Continua)