Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGADA DIFERENCIAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 452 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINGUISHING. NOVAÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.  

I - CASO EM EXAME... (Continua)