Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SOB A RUBRICA «PAGTO COBRANÇA 0000029 MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A INDENIZAÇÃO EM PURA SANÇÃO PELA COBRANÇA INDEVIDA, AINDA MAIS SE O EPISÓDIO SEQUER TRANSBORDOU EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO PRESERVADA APENAS EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.