pretensao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. INCIDÊNCIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido com a confrontação entre a sanção penal aplicada e os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP, sendo de bom alvitre ressaltar, também, que, apesar da aplicação da continuidade delitiva entre os injustos de furto, no cálculo da prescrição, deve-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119. Aqui, ao se considerar aquietada a sanção final de cada um dos crimes do art. 155, §4º, II, do CP em 02 (dois) anos de reclusão, aquietam-se os lapsos prescricionais em 04 (quatro) anos. E, verificando-se que o recebimento da denúncia data de 27/03/2017, enquanto a prolação da sentença vergastada ocorreu em 15/08/2023, restaram aqueles extrapolados, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com a consequente extinção da punibilidade do acusado, segundo a norma dos arts. 107, IV, 109, V, e art. 110, §1º, todos do CP. ... (Continua)

2 - STF Questão de ordem. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Uma vez transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva, cumpre a proclamação.

3 - STF Pretensão punitiva. Prescrição. Prazo.

«Não transcorrido prazo previsto no CP, art. 109, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

4 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

5 - STF Pretensão punitiva. Prescrição. Prazo. Não transcorrido o prazo previsto no CP, CP, art. 109, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do estado.

6 - STF Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DAS PENAS APLICADAS.

Considerando separadamente as penas aplicadas ao réu na sentença - ambas inferiores a 01 (um) ano de detenção - e projetando-as nos lindes do Art. 109, VI, do CP, prevê-se lapso de 03 (três) anos para cada uma delas, o que, no caso, já transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base no Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de detenção. A Defesa arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme disposto no CP, art. 109, V.... (Continua)

9 - STJ Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.

Considerando a pena aplicada ao acusado na sentença (01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão) e projetando-a nos lindes do Art. 109, V, do CP, prevê-se lapso prescricional de 04 anos, que é reduzido pela metade, uma vez que o réu tinha 18 (dezoito) anos de idade à época do fato, nos termos do CP, art. 115, o qual, no caso, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base disposto no Art. 109, V, c/c o Art. 110, § 1º, e c/ o Art. 115, todos do CP, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lei de Imprensa. Lapso prescricional da pretensão punitiva do Estado, nos crimes definidos pela Lei de Imprensa é de dois anos. Prazo transcorrido desde a data do fato até a data do julgamento do recurso, sem interrupções. De ofício, extinta a punibilidade dos querelados, pela prescrição da pretensão punitiva, com lastro no Lei 5250/1967, CP, art. 41, 107, IV.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.

Considerando a pena aplicada ao acusado (01 ano e 08 meses de reclusão) e projetando-a nos lindes do Art. 109, V, do CP, prevê-se lapso prescricional de 04 anos, que é reduzido pela metade, uma vez que, ao tempo do fato, o réu tinha menos de 21 anos de idade, nos termos do CP, art. 115. Transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base disposto no Art. 109, V, c/c o Art. 110, § 1º, e o Art. 115, todos do CP.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.

«Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao denunciado, motivo que enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI e 115, todos do Código Penal. ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Eduardo Luiz Barbosa contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por receptação, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão punitiva do Estado está prescrita, considerando o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos para penas inferiores a 2 anos, conforme CP, art. 109, V. 4. Considerando as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, o prazo prescricional foi ultrapassado, resultando na prescrição retroativa da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva impede o prosseguimento da ação penal. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)

15 - STF Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão e de 4 (quatro) meses de detenção, ambos em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, tendo-o como incurso nos art. 308 e 299, ambos do CP, em concurso material. A Defesa busca reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, porquanto a denúncia foi recebida em novembro de 2020 e a sentença publicada em fevereiro de 2025. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o decurso dos prazos prescricionais aplicáveis ao caso concreto. III. Razões de Decidir: Considerando-se as penas privativas de liberdade impostas, constata-se a prescrição da pretensão punitiva, pois transcorreu mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade do réu, em decorrência da prescrição. Tese de julgamento: Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, com extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, V e VI; art. 110, caput; art. 119. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 220... (Continua)

17 - STJ Denúncia. Recebimento indevido. Pretensão punitiva suspensa. Anulação do processo. CPP, art. 41.

«O indevido recebimento da denúncia, pelo fato de estar suspensa a pretensão punitiva do Estado, enseja a anulação do processo.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o transcurso do prazo prescricional de 02 anos, estabelecido nos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicado à pena fixada de 01 ano e 8 meses.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)