Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão e de 4 (quatro) meses de detenção, ambos em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, tendo-o como incurso nos art. 308 e 299, ambos do CP, em concurso material. A Defesa busca reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, porquanto a denúncia foi recebida em novembro de 2020 e a sentença publicada em fevereiro de 2025. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o decurso dos prazos prescricionais aplicáveis ao caso concreto. III. Razões de Decidir: Considerando-se as penas privativas de liberdade impostas, constata-se a prescrição da pretensão punitiva, pois transcorreu mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade do réu, em decorrência da prescrição. Tese de julgamento: Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, com extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, V e VI; art. 110, caput; art. 119. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 220... (Continua)