Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3971.1000.0900

1 - STF Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... ()

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