Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de detenção. A Defesa arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme disposto no CP, art. 109, V.... (Continua)