Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o transcurso do prazo prescricional de 02 anos, estabelecido nos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicado à pena fixada de 01 ano e 8 meses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote