prestacao dos servicos reconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Ônus da prova. Prestação dos serviços reconhecida. Atribuição de feição diversa. Ônus do empregador que alega. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º.

«... Sempre que a parte reconhece a presença do fato constitutivo (prestação dos serviços), dando-lhe, entretanto, feição diversa (autonomia, investidura societária, etc), opõe fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Fixada essa premissa, entendo que desse encargo não se desincumbiu a reclamada. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curto circuito ocorrido na rede de distribuição de energia elétrica da ré. Fato que não foi especificamente impugnado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Nexo causal demonstrado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes dos produtos danificados. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recurso inominado. Compra efetuada com cartão de crédito. Pagamento em duplicidade comprovado. Afastada ilegitimidade de parte alegada. Banco responsável pela administração da conta e cartão da autora. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição do valor cobrado que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação indenizatória. Dano moral. Manutenção de nome junto a órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a efetivação do pagamento da prestação que, inicialmente, estava em atraso. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização majorado. Recurso provido em parte

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Contrato. Compra e venda e serviço de telefonia. «modem entregue como brinde ao consumidor. Aplicação do CDC. Hipótese em que o serviço de acesso à «internet não foi regularmente prestado aos autores, que sofreram cobrança indevida. Prática abusiva. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso nesta parte parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Ação de prestação de serviços. Armazenamento de dados. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano moral comprovado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de resolução de contrato e indenização por danos morais - Contrato corporativo - Nove linhas contratadas - Alteração de sistema que gerou impossibilidade de uso das linhas telefônicas - Falha na prestação dos serviços reconhecida, sem insurgência a respeito - Dano moral não configurado - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrado - Empresa manteve outros canais de contato, possibilitando atendimento a clientes - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Prazo de três dias úteis suficiente para cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização moral

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atraso na expedição e entrega do diploma - Falha na prestação dos serviços reconhecida na sentença - Obrigação de fazer determinada, com condenação em indenização extrapatrimonial - Insurgência da autora - Controvérsia recursal cingida à pretensão de majoração do reparo extrapatrimonial - Quantum fixado na origem que deve ser majorado para o valor de R$5.000,00, que se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação. Indenizatória. Contrato de industrialização por encomenda de produto nutricional para animais. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso de apelação da autora intempestivo. Republicação da sentença em favor do patrono do réu que não beneficia a parte não prejudicada na primeira publicação. Precedentes deste E. Tribunal. Não conhecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida pelo juízo a quo. Pedidos de danos emergentes e lucros cessantes expressamente afastados pela sentença. Perda de uma chance. Não ocorrência. Laudo técnico que restou inconclusivo quanto a eventual nexo de causalidade entre a irregularidade constatada e os problemas de saúde dos animais mencionados na exordial. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Danos morais afastados. Recurso do réu provido, não conhecido o da autora

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. Festa de casamento. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recorrente que não impugnou os fatos relatados pela autora, afirmando apenas que passava por dificuldades financeiras por conta da pandemia da Covid-19 e não tinha condições de cumprir o compromisso firmado. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. Festa de casamento. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recorrente que não impugnou os fatos relatados pela autora, afirmando apenas que passava por dificuldades financeiras por conta da pandemia da Covid-19 e não tinha condições de cumprir o compromisso firmado. Ausência de explicação ou justificativa plausível e coerente por parte do réu para o não cumprimento da obrigação assumida. Inadimplência que causou frustração e vexame aos noivos. A alegação de que foi prudente em desistir da festa por conta do risco de contaminação do vírus da Covid-19 não merece prosperar. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, art. 6º, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial, além de inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Assim, por mais que o cancelamento do contrato fosse uma atitude compreensível e até incentivada à época, deveria ter sido necessariamente comunicado com antecedência aos autores, para que pudessem contratar outro prestador de serviços. Dano moral evidente em face dos dissabores e transtornos causados à parte autora, que não pode contar com um serviço essencial em sua festa de casamento. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Restituição dos valores pagos corretamente determinada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação total,  com a observância da gratuidade judiciária, servindo esta ementa de acórdão nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 e Enunciado 92 do FONAJE.

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALISMO. LEI 8.666/1993, art. 59. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO QUE DEVE SER VIABILIZADO À PRESTADORA MESMO DIANTE DA ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 93.390,17 (noventa e três, trezentos e noventa reais e dezessete centavos) à prestadora de serviços, referente ao período de 05 a 16/10/2022 no Município de Londrina. 1.2 Nas razões de recurso o Apelante sustenta que: a) «a recorrida se encontrava impossibilitada de prosseguir na prestação dos serviços avençados em contrato já expirado"; b) «a apelada subscreveu o instrumento contratual e detinha inequívoca ciência de que a execução do contrato principiaria apenas com a expedição da Ordem de Serviço; c) «falece juridicidade à pretensão veiculada pela recorrida, em face dos princípios da legalidade e da boa-fé. 1.3 Em contrarrazões a parte apelada alega que: a) «A ausência de formalização do contrato escrito no presente caso não isenta o dever de pagar/indenizar; b) o não pagamento do débito gerará enriquecimento ilícito do ente municipal; c) é necessária a manutenção da sentença recorrida.1.4 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, por entender que a lide envolve matéria meramente patrimonial. 2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em analisar se os pagamentos devem ser viabilizados à prestadora de serviços, ainda que em razão de suposta nulidade. 3. Razões de decidir3.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a Apelação Cível deve ser conhecida.3.2 A sentença deve ser mantida. No caso em análise, verifica-se que, embora o ente municipal tenha imposto uma formalidade para fazer os pagamentos e afirmado que a contratada não agiu de boa-fé, sob o argumento de que ela teria conhecimento prévio da data de encerramento do contrato, é certo que em reunião datada de 03/10/2022 ficou deliberado pela continuidade da prestação de serviços, sendo que a empresa veio de fato a prestá-los em benefício da população local. 3.3 Assim, ainda que a contratada tivesse ciência do término do contrato, é induvidoso que foi criada uma expectativa da continuidade da prestação de serviços e nada foi decidido em sentido contrário na reunião constante dos autos, de modo que a Administração municipal não poderia se negar a cumprir com os pagamentos alegando a falta de termo contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.4 Tal conclusão é reforçada pela incidência da Lei 8.666/1993, art. 59 e pela jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos. 4. Dispositivo4.1 Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Cível - 0003683-71.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.07.2021.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE, NO ENTANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ ATINGIU A SUA HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, TAMBÉM É PARTE NA AÇÃO, E SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DA TIREOIDE QUANDO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, SEM A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Ré que procedeu com descontos indevidos na conta-corrente do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário, em razão de contratação de previdência e cestas de serviços não provados. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição dos valores devida. Repetição do indébito em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora que devem fluir da citação. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Prequestionamento. Sentença reformada somente no que toca ao quantum indenizatório. Honorários advocatícios bem fixados e majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso do autor provido em parte mínima e recurso da ré não provido

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADUÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COBRANÇA INDEVIDA POR VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INDICA DOIS VALORES DIVERSOS PARA O PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A AMBIGUIDADE APRESENTADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Não obstante o entendimento exposto na sentença, no caso em comento restou suficientemente comprovada a ilicitude da cobrança. Com efeito, o contrato juntado ao evento 12.3 dos autos de origem não apresenta clareza acerca da mensalidade do plano contratado, na medida em que indica dois valores distintos (R$ 109,90, na f. 1, e R$ 159,90, na f. 5). Intimada para esclarecer a que se refere a primeira quantia, a parte recorrida deixou de explicitar o motivo de constar referido montante no contrato, limitando-se a aduzir que o valor do plano corresponde a R$ 159,90 (mov. 20.1). 2. Dessa forma, deve ser deferido o pedido de rescisão contatual, ante a violação ao direito de informação clara ao consumidor, o qual não obteve esclarecimento sequer em sede judicial acerca dos valores constantes no contrato de prestação de serviços. Portanto, é devida a repetição dos valores já pagos, mediante devolução do aparelho celular adquirido juntamente ao plano. 3. No entanto, restou demonstrada nos autos tão somente a existência de cobranças por meio de faturas de mensalidade, não havendo qualquer indício da alegada cobrança vexatória. Logo, por si só, referido fato é incapaz de justificar a alegação de ocorrência de dano moral in re ipsa.4. Em assim sendo, necessário reconhecer que a simples cobrança indevida não possui o condão de causar dano moral. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE EM PERIODICIDADE INFERIOR A 12 MESES. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005372-09.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.03.2024).APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANO QUE, NO CASO, NÃO SE EVIDENCIA IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Quando os danos morais não derivam diretamente das lesões a direitos da personalidade (como imagem, honra, privacidade), demandam prova concreta sobre a repercussão e os desdobramentos da lesão, ou seja, que se prove que o evento atingiu, gravemente, a esfera psíquica do indivíduo. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0021245-67.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 21.02.2025).RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010406-68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 17.02.2025).5. Importante destacar que o simples fato de ter o reclamante desenvolvido psoríase após a cobrança indevida não basta para concluir que foi a falha na prestação de serviços a causa da referida doença. Referida comorbidade possui diversas causas e não consta em nenhum dos documentos médicos acostados à petição inicial que foi originada por estresse. Para além disso, no relatório de evento 1.11 dos autos de origem, datado de 12/06/2023, há indicação de que os sintomas se iniciariam aproximadamente dois meses antes de consulta, ou seja, antes mesmo das cobranças indevidas. 6. Em conclusão, a sentença comporta apenas parcial reforma, mantendo-se o indeferimento do pedido indenizatório.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Produção de conteúdo para redes sociais - Inadimplemento da contratante - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Vício de consentimento não caracterizado - Prestação dos serviços reconhecida pela ré - Prova documental suficiente a dirimir a controvérsia - Valores exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recurso do autor. Danos morais majorados para R$ 5.000,000, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)