prestacao de garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Pretensão de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento. Necessidade de prestação de garantia idônea. Condição exigida pelo art. 59, §1 da Lei 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes.

«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 206.

«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade de crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Pretensão de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento. Indicação do imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária como caução. Impossibilidade. Necessidade de prestação de garantia idônea. Condição exigida pelo art. 59, §1 da Lei 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 798.

«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, quando o atual acervo fático-probatório dos autos revela que o adquirente não possui condições financeiras de realizar o pagamento posterior.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO À CONSTITUICÃO DE GARANTIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.

Pretensão de prestação de garantia à execução fiscal, por meio de seguro fiança apresentado em ação anterior de rito comum para resguardar-se dos efeitos da mora. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de importação. Questionamento quanto à classificação tarifária. Liberação da mercadoria condicionada à prestação de garantia. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF.

1 - O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323/STF. Precedentes: REsp. 700.371, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/08/2007; REsp. 789.781, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1/3/2007; AgRg no REsp. 861.639, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 8/3/2007.... (Continua)

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra coobrigados e garantes da recuperanda. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução concedido somente à recuperanda. Suspensão que não se opera em relação aos avalistas, haja vista a não prestação de garantia ao Juízo. Execução que prossegue em seus regulares efeitos com relação aos avalistas. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Importação. Liberação de mercadoria pelo sistema previsto no Decreto-Lei 1.455/76, o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada supõe cumprimento integral dos requisitos ali previstos. Casos especiais de liberação no curso do processo administrativo podem ser admitidos pela autoridade fazendária mediante prestação de garantia (art. 39). Inviabilidade de dispensar a garantia sem declarar a inconstitucionalidade desse preceito normativo (Súmula Vinculante 10/STF). Recurso especial improvido.

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

13 - TJDF Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos. Execução fiscal. Inadmissibilidade. Garantia. Juízo. Inexistente. Comprovação. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Contrato de empréstimo. Empresa que tem por objeto social, dentre outras finalidades, a prestação de garantia em favor de sociedades direta ou indiretamente controladas. Garantia prestada mediante remuneração de modo a configurar serviço sobre o qual incide o ISSQN. Obrigação de fazer reconhecida. Hipótese de incidência configurada. Afronta a preceito constitucional não reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do exequente.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação do agravante aduzindo estarem presentes os elementos para tanto - Descabimento - A atribuição de efeito suspensivo à impugnação é excepcional e depende da prestação de garantia - Juízo não está garantido - Art. 525, § 6º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

17 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não prestação de garantia ao juízo. Rejeição. Descabimento. Impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se. Desnecessidade de garantir o juízo.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, caput e §1º, a garantia só se torna requisito do conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença quando apresentada esta após o prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se, quando a lei determina que será apresentada após a intimação da penhora. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITa LeiLOADO E ARREMATADO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO PARCELADA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. NECESSIDADE. arts. 895, § 1º C/C 901, § 1º, AMBOS DO CPC.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, COM A RESSALVA DE HIPOTECA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO, NOS TERMOS DO ART. 895, §1º DO CPC. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Orlândia. Registro de preço para formalização de contratação de mão de obra, material e equipamentos para execução do serviço de tapa buraco. Empresa que apresentou proposta de melhor preço, julgada vencedora pela Comissão de Licitação. Exigência de recolhimento de garantia adicional, com fulcro no Lei 8666/1993, art. 48, § 2º. Inadmissibilidade. Proposta julgada exequível. Descabimento da exigência de prestação de garantia adicional. Inteligência do artigo 48, incisos e parágrafos, da Lei de Licitações. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ente municipal. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Possibilidade. Prestação de garantia. Desnecessidade. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)