Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 976.0783.4283.4524

1 - TJDF Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos. Execução fiscal. Inadmissibilidade. Garantia. Juízo. Inexistente. Comprovação. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... ()

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