prescricao vintenaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no CCB, art. 177.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição vintenária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de menor. Fato ocorrido em 12 de junho de 1999 e ação ajuizada em 19 de maio de 2008. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, §10 e seu inciso I. Prescrição vintenária não configurada. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Créditos anteriores até 1998. Precedentes do STJ. Lei 9.636/98, art. 47.

«Os precedentes da Segunda Turma do STJ encontram-se uníssonos sobre a incidência de prescrição vintenária nas pretensões de cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, até 1998. O art. 47, Lei 9.636/98, fez nascer o prazo qüinqüenal.... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricional da ação não está sujeito à escolha. Para cada ação só há uma prescrição, fixada em lei. (REsp 304.724/HUMBERTO). Se não há norma especial a regular a espécie, incide a prescrição vintenária do Art. 177 do Código Bevilácqua, que vigorava à época do acidente.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à prescrição vintenária do CCB, art. 177, e não à do Lei 8.078/1990, art. 27.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.... (Continua)

8 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput.

«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.... (Continua)

10 - TRF1 Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).

11 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Prescrição vintenária. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Em recurso especial, o reexame de fatos e provas esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

13 - STF Ação reivindicatória. Prescrição vintenária. Inocorrência, se terceiro não vem a adquirir o bem por usucapião. Inexistência de perda de domínio tão só pelo não uso.

14 - STJ Prazo prescricional. Ação «ex empto.

«Prescrição. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 178, § 5º, IVque se refere à ação redibitória e à «quanti minoris. Prescrição vintenária.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageira de ônibus. Consumidor. Prescrição vintenária. Incidência da prescrição qüinqüenal do CDC afastada. Há voto vencido. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521, III. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27.

«Por defeito de serviço, na previsão do CDC, art. 14, § 1º, I a III, há que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao curso comum da atividade comercial, em tal situação não se compreendendo acidente que vitima fatalmente passageira do coletivo, uma vez que constitui circunstância extraordinária, alheia à expectativa do contratante, inserindo-se no campo da responsabilidade civil e, assim, sujeita à prescrição vintenária do CCB/1977, art. 177, e não a Lei 8.078/1990, CDC, art. 27.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Decreto 20.910/32, art. 1º.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio sobre imóvel em favor da parte autora, com base na usucapião especial urbana. A apelante-ré alega posse precária dos apelados e interrupção da prescrição vintenária por ação de reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação da posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo de 5 anos para a configuração da usucapião especial urbana; (ii) a interrupção da prescrição vintenária pela ação de reintegração de posse. III. Razões de Decidir. 3. A parte autora demonstrou posse mansa e pacífica desde 2001, com animus domini, e cumpriu os requisitos para usucapião especial urbana. 4. A ação possessória citada pela apelante reconheceu a posse dos autores, reforçando a procedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, mansa e pacífica por 05 anos. 2. A interrupção da prescrição vintenária não foi comprovada. Legislação Citada: CC, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003204-23.2015.8.26.0127, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1029971-93.2018.8.26.0224, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024... (Continua)

18 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doação por inexecução do encargo. CCB, art. 177 e 1.180.

«A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rede elétrica. Instalação. Contrato de financiamento. Sociedade de economia mista. Ilegitimidade passiva. Reexame de prova. Prequestionamento. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Correção monetária devida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)