Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio sobre imóvel em favor da parte autora, com base na usucapião especial urbana. A apelante-ré alega posse precária dos apelados e interrupção da prescrição vintenária por ação de reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação da posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo de 5 anos para a configuração da usucapião especial urbana; (ii) a interrupção da prescrição vintenária pela ação de reintegração de posse. III. Razões de Decidir. 3. A parte autora demonstrou posse mansa e pacífica desde 2001, com animus domini, e cumpriu os requisitos para usucapião especial urbana. 4. A ação possessória citada pela apelante reconheceu a posse dos autores, reforçando a procedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, mansa e pacífica por 05 anos. 2. A interrupção da prescrição vintenária não foi comprovada. Legislação Citada: CC, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003204-23.2015.8.26.0127, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1029971-93.2018.8.26.0224, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024... (Continua)