posse de aparelho celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, determinando a alteração da data-base para benefícios futuros.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAD NÃO TORNA NULA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA EM JUÍZO ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, UMA VEZ QUE O APENADO ADMITIU A ENTREGA DO CELULAR AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ... (Continua)

3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Caso em que reconhecida falta grave por posse de aparelho celular e carregador de celular no interior do alojamento prisional. Justificativa apresentada é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. Sem desmerecer os dizeres dos policiais penais, o encontro de um celular que estava carregando em uma tomada próxima a vários apenados, em um alojamento de convívio, para imputar a posse a apenas um dos reclusos, deve vir revestida de uma prova segura. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falta grave em execução penal. Posse de aparelho celular. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

Caso em que reconhecida falta grave por posse de aparelho celular no interior da cela prisional. Ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, no curso da execução da pena, configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta grave, assim como não há razão para supor que as Agentes Penitenciárias forjariam tais acusações apenas para prejudicar a reeducanda, ainda que não possuam fé pública, pois suas declarações devem ser consideradas como as de outras testemunhas, mesmo que merecedoras de credibilidade. Mantida a decisão.... (Continua)

6 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Falta grave reconhecida pela posse de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, ocorrida em 01/02/2023. Apenado que, embora tenha se retratado em Juízo, assumiu a posse dos  aparelhos em sede administrativa, assim como que quebrou os celulares antes de entregar para os agentes. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. Ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, no curso da execução da pena, configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, com aplicação dos consectários legais. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de aparelho celular no interior de unidade prisional - Falta grave comprovada - Desclassificação descabida - Recurso desprovido

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, «A POSSE, PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE E «A FALTA GRAVE PRESCINDE DA PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, RESPECTIVAMENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA PELO APENADO, DE MODO QUE O APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDICA QUE UM APARELHO CELULAR E DOIS CHIPS FORAM APREENDIDOS NOS PERTENCES DO APENADO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 50, VII. OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS NAS Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Execução Penal - Homologação de falta grave - Propriedade de aparelho celular - Irresignação defensiva - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Posse de aparelho celular prescinde de perícia para configuração da falta grave - Recurso desprovido

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO APENADO, POIS O APURADO NOS AUTOS INDICA QUE ELE POSSUÍA UM CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO.... (Continua)

12 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

Falta grave reconhecida pela posse de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, ocorrida em 11/12/2023. Não apresentada justificativa para o afastamento da falta. E embora não devam ser consideradas as expressões utilizadas de que os servidores penitenciários tem "fé pública, pois suas declarações devem ser consideradas como as de outras testemunhas, mas merecedoras de credibilidade, ainda mais no confronto com declarações daqueles que estão cumprindo pena privativa de liberdade, não há razão para supor que as declarações dos Policiais Penais em sede administrativa forjariam tal acusação apenas para prejudicar o apenado, a qual está devidamente registrada no livro de ocorrências juntado no PAD relacionado. Ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, no curso da execução da pena configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, com aplicação dos consectários legais.  ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA PELO APENADO, DE MODO QUE O APURADO INDICA A APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR COM ELE, BEM COMO QUE FOI FLAGRADO FAZENDO USO DO APARELHO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COMO POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFORME Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, "A POSSE, PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE" E "A FALTA GRAVE PRESCINDE DA PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS., RESPECTIVAMENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR EM PRESÍDIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.

FALTA GRAVE. A partir de denúncia específica, foi apreendido um aparelho celular na posse do apenado, que o utilizara para ameaçar a ex-companheira. Reconhecimento da falta mantido. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFORME Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, «A POSSE PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE" E "A FALTA GRAVE PRESCINDE DE PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, RESPECTIVAMENTE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Falta disciplinar. Posse de aparelho celular. Atipicidade da conduta. Inobservância de regulamento. Princípio da anterioridade e da legalidade.

«1. Nullum crimen sine legem. Se a conduta foi praticada antes da alteração na LEP que incluiu a posse de aparelho celular pelo sentenciado no presídio, descabe a sanção por força dos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por alegada insuficiência de prova de autoria ou atipicidade da conduta. Palavras dos agentes penitenciários firmes e coerentes no sentido de que flagraram o sentenciado tentando repassar um aparelho celular para outros detentos. Atipicidade do delito igualmente não verificada. Desnecessidade de perícia no aparelho celular. Configuração de falta grave nos termos da LEP, art. 50, VII. Recurso desprovido

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA PELA APENADA, DE MODO QUE O APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDICA QUE ELA FOI FLAGRADA UTILIZANDO O CELULAR. AINDA, A AUSÊNCIA DE DEFESA NA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO PAD NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA PELO APENADO, DE MODO QUE O APURADO INDICA QUE ELE FOI FLAGRADO UTILIZANDO UM CELULAR. O APENADO ADMITIU A FALTA. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 50, VII. OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS NAS Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ.... (Continua)