Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA PELA APENADA, DE MODO QUE O APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDICA QUE ELA FOI FLAGRADA UTILIZANDO O CELULAR. AINDA, A AUSÊNCIA DE DEFESA NA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO PAD NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.... (Continua)