Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFORME Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, «A POSSE PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE" E "A FALTA GRAVE PRESCINDE DE PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, RESPECTIVAMENTE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)