Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA PELO APENADO, DE MODO QUE O APURADO INDICA A APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR COM ELE, BEM COMO QUE FOI FLAGRADO FAZENDO USO DO APARELHO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COMO POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)