Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAD NÃO TORNA NULA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA EM JUÍZO ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, UMA VEZ QUE O APENADO ADMITIU A ENTREGA DO CELULAR AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ... (Continua)