Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO APENADO, POIS O APURADO NOS AUTOS INDICA QUE ELE POSSUÍA UM CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO.... (Continua)