Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA PELO APENADO, DE MODO QUE O APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDICA QUE UM APARELHO CELULAR E DOIS CHIPS FORAM APREENDIDOS NOS PERTENCES DO APENADO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 50, VII. OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS NAS Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ.... (Continua)