Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, «A POSSE, PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE E «A FALTA GRAVE PRESCINDE DA PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, RESPECTIVAMENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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