Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

Caso em que reconhecida falta grave por posse de aparelho celular no interior da cela prisional. Ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, no curso da execução da pena, configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta grave, assim como não há razão para supor que as Agentes Penitenciárias forjariam tais acusações apenas para prejudicar a reeducanda, ainda que não possuam fé pública, pois suas declarações devem ser consideradas como as de outras testemunhas, mesmo que merecedoras de credibilidade. Mantida a decisão.... (Continua)