politica criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CPP, art. 28-A INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O Acordo de Não Persecução Penal é instrumento de política criminal, sujeitando-se à avaliação discricionária do Ministério Público, pois se trata de prerrogativa do órgão acusador e não um direito subjetivo do acusado. ... (Continua)

2 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.... (Continua)

3 - TJSP Revisão criminal. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Alegação de inconstitucionalidade das sanções pecuniárias previstas nos arts. 33, ««caput, e 35, da Lei 11343/06. Desacolhimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate ao tráfico de entorpecentes. Cominação em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena. Reprimenda pecuniária fixada por meio da valoração do dia-multa, segundo as condições econômicas do acusado. Revisão criminal indeferida.

4 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

A criminalidade de bagatela, fundamentada em princípios de política criminal, visa a uma interpretação restritiva da lei penal, afastando a intervenção do Estado quando a conduta não causar dano significativo ou, pelo menos, não colocar em risco o bem jurídico protegido. Esse conceito, estreitamente ligado ao princípio da lesividade, busca minimizar a aplicação do direito penal em situações em que sua intervenção não seja necessária ou proporcional ao caso concreto. Conforme doutrina e jurisprudência, o reconhecimento do princípio da insignificância depende da presença de requisitos objetivos (relacionados aos fatos) e de requisitos subjetivos (relacionado ao autor do fato e à vítima). No caso, o acusado foi denunciado pela prática de furto de latas de refrigerante, no ano de 2019, em que a vítima afirma não ter havido o arrombamento denunciado. As res, avaliadas em valor inferior a 10% do salário mínimo da época (2,7%), foram recuperadas e prontamente restituídas ao estabelecimento comercial da vítima. Absolvição mantida. ... (Continua)

6 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA FRANQUEADA PELA MÃE DO ACUSADO. DEPOIMENTO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CPP, art. 28-A INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo o CF/88, art. 5º, XI, a casa do indivíduo é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 1.1. Havendo fundadas razões da prática de crime permanente no interior do imóvel, caracterizando situação de flagrância, com base em denúncia minimamente confirmada, não há falar em nulidade por violação de domicílio e consequente ilicitude das provas derivadas da busca e apreensão, sobretudo porque franqueado o ingresso na residência pela genitora do réu, conforme confirmado em seu depoimento judicial. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - NÃO CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONDENAÇÃO DECRETADA. 01.

Não havendo prova segura da prática do tráfico de substância entorpecente, tendo o agente admitido que a droga ilícita era para consumo pessoal e sendo ínfima a quantidade de psicotrópicos apreendidos - 24,6g de maconha - impõe-se manter a sentença que deu nova definição jurídica à imputação de tráfico de drogas e reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 02. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais, de forma conjunta, devem estar presentes para que seja possível o reconhecimento desse postulado. 03. Havendo sido apreendidas cinco munições com o acusado, que é réu reincidente em crime doloso contra a vida, não se aplica o princípio da insignificância. 04. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de posse de munições, notadamente pela confissão do réu aliada os depoimentos de policiais militares, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E DIREÇÃO PERIGOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MINORANTE ESPECIAL - CRITÉRIO DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de direção perigosa, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. Tendo o acusado sido flagrado possuindo ilegalmente munição e drogas ilícitas, dando mostras de seu franco envolvimento com a criminalidade, não há falar-se em flexibilização da norma para fins de aplicação do princípio da insignificância. 04. Ante a omissão do legislador, tem-se admitido, como critério para a diminuição das reprimendas, face o reconhecimento da minorante insculpida no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, a análise, favorável ou não, das circunstâncias judiciais, notadamente daquelas de natureza preponderante - natureza e quantidade da droga apreendida, a conduta social e personalidade do agente.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Foram demonstradas a autoria e a materialidade do delito de receptação dolosa, em razão da apreensão, em poder do acusado, de veículo de origem criminosa, que, pelas circunstâncias, restou evidenciado que o réu sabia ser produto de crime. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, art. 339). REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

  ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Existindo nos autos elementos de prova quanto à ré, ao tempo da ação delituosa, ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em nulidade do processo pelo indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME TENTADO NO GRAU MÁXIMO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1.

Apelação Criminal interposta contra a r. sentença de mov. 235.1, proferida nos Autos 0003447-66.2023.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, na qual o MM. Juízo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva oferecida pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu ROBSON ANDRÉ DA SILVEIRA como incurso nas sanções do art. 157, «caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, à reprimendas de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 07 (sete) dias-multa, e ABSOLVER o réu BRUNO MOCELIN PROCÓPIO da prática do crime de roubo, com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o réu Robson deve ser absolvido do crime de tentativa de roubo por insuficiência de provas acerca da prática do referido delito; (ii) deve haver readequação da pena, mediante afastamento da valoração negativa relativa aos maus antecedentes e da reincidência, aplicação da minorante da tentativa no grau máximo, e fixação de regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada nos autos, pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Avaliação, Portaria, bem como pela prova oral coligida na fase investigativa e no decorrer da instrução criminal.A autoria foi demonstrada pelos depoimentos constantes nos autos, que corroborados às demais circunstâncias fáticas, levam à conclusão do efetivo envolvimento da apelante no delito perpetrado.A negativa do acusado não encontra respaldo nos demais elementos de prova admitidos e produzidos em juízo.A tese da defesa está desprovida de qualquer elemento com validade probatória suficiente a desconstituir os depoimentos da vítima e testemunhas.A palavra da vítima tem relevante valor probatório em crimes contra o patrimônio, devendo ser conferida grande importância ao seu depoimento e ao eventual reconhecimento do autor do delito, especialmente quando confirmado em juízo por testemunhas.A responsabilidade criminal do acusado foi aferida pelo Juiz monocrático quando da prolação da sentença, embasada em elementos probatórios suficientes, robustos, idôneos, coesos entre si, e revestidos de eficácia probatória legítima.A utilização de condenação anterior para configurar maus antecedentes na primeira fase da operação dosimétrica, e de outra distinta para configurar reincidência, não configura «bis in idem.O agravamento por conta da reincidência não constitui «bis in idem, mas sim critério de política criminal instituído pelo Estado que visa a reprovação da conduta do agente que viola reiteradamente a lei penal.É autorizada a fixação de regime semiaberto, quando verificada a presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, em pena inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, e §3º do CP.Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelo defensor nomeado.IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem relevante valor probatório em crimes contra o patrimônio. «2. Havendo prova testemunhal produzida na fase judicial, que confirma a palavra da vítima e o reconhecimento do acusado como legítimo autor do roubo, a condenação é medida de rigor. «3. O agravamento por conta da reincidência não constitui ‘bis in idem’, mas sim critério de política criminal instituído pelo Estado que visa a reprovação da conduta do agente que viola reiteradamente a lei penal. «4. A utilização de condenação anterior para configurar maus antecedentes na primeira fase da operação dosimétrica, e de outra distinta para configurar reincidência, não configura «bis in idem. «5. O regime inicial semiaberto fora bem aplicado, considerando-se o «quantum de pena estabelecido, a presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, conforme dispõe o art. 33, §2º e §3º, do CP. «6. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE.

A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO ART. 35 E ART. 37 DA LEI DE DROGAS (CORRÉU) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - NÃO CABIMENTO. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), exige-se a demonstração da estabilidade e permanência da associação entre os agentes, o que não restou comprovado nos autos. O tipo penal previsto no art. 37 da Lei . 11.343/06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. V.V.: A criação do tipo penal autônomo previsto na Lei 11.343/06, art. 37 demonstra a nítida intenção do legislador de, excepcionando a teoria monista, amenizar a punição ao informante do tráfico, sendo certo que ele próprio compõe e faz parte do grupo, associação ou organização destinados à prática da mercancia ilícita, de forma que apenas não responde como traficante por razões de política criminal. Estando comprovado que o agente exercia a função de «olheiro, avisando os traficantes da aproximação dos policiais, correta sua condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37.... (Continua)

16 - TJSC Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de ser mantida a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - NECESSIDADE. Incabível a concessão da benesse do tráfico privilegiado se demonstrado, pela prova coligida, que o réu vinha se dedicando à traficância de drogas. COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 37 DA LEI Nº. 11.343/06 - COLABORAÇÃO COM AÇÃO ISOLADA DE TRAFICANTE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CABIMENTO. O tipo penal previsto no art. 37 da Lei . 11.343/06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Hipótese em que a conduta praticada se afigura atípica, vez que o agente colaborou com ação isolada de um único traficante. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO A CORRÉU NÃO APELANTE - NECESSIDADE. V.V.: A criação do tipo penal autônomo previsto na Lei 11.343/06, art. 37 demonstra a nítida intenção do legislador de, excepcionando a teoria monista, amenizar a punição ao informante do tráfico, sendo certo que ele próprio compõe e faz parte do grupo, associação ou organização destinados à prática da mercancia ilícita, de forma que apenas não responde como traficante por razões de política criminal. Restando comprovado que o agente exercia a função de «olheiro, avisando os traficantes da aproximação dos policiais, correta sua condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37.... (Continua)

18 - TJSP Furtos, em concurso material - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Instituto de política criminal - Aplicabilidade afastada quando comprovada a habitualidade de condutas que tais - Condenação mantida - Pena, todavia, que merece retoque - Reconhecimento da continuidade delitiva devido - Regime fechado imposto na origem - Regência intermediária, contudo, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Recurso parcialmente provido, com observação

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PARA OFERECIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

O apelante foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A UM DOS CRIMES - RECONHECIMENTO - PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES - SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, máxime em razão da robusta prova testemunhal e apreensão efetiva de drogas de espécies diversificadas e em quantidade significativa na residência do acusado, bem ainda petrechos utilizados na traficância e munições de arma de fogo, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. O crime de posse irregular de munições de uso permitido, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de possuir esses artefatos em situação irregular revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. 03. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais, de forma conjunta, devem estar presentes para que seja possível o reconhecimento desse postulado. 04. Havendo sido apreendidas quarenta e nove munições na residência do acusado, em contexto f ... (Continua)