Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Existindo nos autos elementos de prova quanto à ré, ao tempo da ação delituosa, ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em nulidade do processo pelo indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Preliminar rejeitada. ... (Continua)