peticao assinada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exceção de suspeição. Petição assinada pela parte. Mandado. Procuração com poderes especiais. Desncessidade. CPP, art. 98.

«A exceção subscrita, também, pela parte, dispensa a procuração com poderes especiais (CPP, art. 98).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição assinada por advogado cuja procuração foi anteriormente revogada. Súmula 115/STJ.

3 - STJ Agravo regimental. Conversão do agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Ausência de procuração. Petição assinada por outro causídico. Não provimento.

«1. O vício de ausência de procuração não prospera, porque as petições do recurso especial e do agravo em recurso especial foram também assinadas por outro causídico que detém expressos poderes para representar a parte em juízo. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Petição assinada eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição assinada eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Petição assinada. Razões recursais não. Princípio da instrumentalidade do processo. Irregularidade sanável. Inexistência de obstáculo ao conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 536.

«À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vício corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.. Na instância especial, é considerado inexistente recurso interposto por patrono sem procuração nos autos.

Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração do contribuinte não conhecidos.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Dessa forma, aplica-se o CPC, de 1973 ao caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso inexistente. Petição assinada eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

«1. O recurso declarado inexistente em razão da falta de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica é considerado manifestamente inadmissível, circunstância que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECLARAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM CONJUNTO PELA GENITORA E ADVOGADO - PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno das contribuintes não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Dessa forma, aplica-se o CPC, de 1973 ao caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no CPC, art. 13, 1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Legitimidade para contestar. Norma cogente. Impossibilidade de correção do vício. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, ainda que o advogado com poderes não conteste o teor da petição. Interpretação dos CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de mais de 10 kg de cocaína. Recurso especial. Petição assinada por patrono sem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso anterior à vigência do código fux. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Dessa forma, aplica-se o CPC, de 1973 ao caso dos autos. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA. PETIÇÃO ASSINADA EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO QUERELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA NÃO FOI RECONHECIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.

Deve ser homologado o instrumento de acordo extrajudicial apresentado pelo advogado do autor com assinatura eletrônica simples do devedor, certificada por empresa especializada, tal que permita a identificação e o consentimento do signatário. Agravo provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Regularização processual. Petição assinada eletronicamente pelo escritório. Apesar do pedido de regularização, o prazo transcorreu sem a referida determinação. Recurso não conhecido. Agravo interno sem enfrentamento do fundamento decisório. Súmula 182/STJ.

I - Foi indentificado que o Agravo em Recurso Especial e o próprio REsp não foram assinados pelos advogados subscritores das petições, mas sim pelo escritório de advocacia. Exarada decisão determinando a regularização, respondeu o recorrente que os advogados subscritores estavam devidamente constituídos por instrumentos de procuração, mas sem que se promovesse a referida regularização. Sobreveio decisão de não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)