Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.. Na instância especial, é considerado inexistente recurso interposto por patrono sem procuração nos autos.
Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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