Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso inexistente. Petição assinada eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. O recurso declarado inexistente em razão da falta de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica é considerado manifestamente inadmissível, circunstância que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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