Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no CPC/1973, art. 13. ... (Continua)