pessoa carente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atuação do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa carente. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso de embargos de divergência. Fornecimento de medicamentos à pessoa carente. Deficiência na fundamentação recursal. Acórdão embargado o qual não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.

1 - O recurso de embargos de divergência é inadmissível na hipótese de o acórdão embargado não conhecer do recurso especial e o aresto paradigma, admitido, julga o mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EAg 1.038.444/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 6 de abril de 2009; AgRg nos EREsp. 511.372, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ de 20 de outubro de 2008; e AgRg na Pet 6.084/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 12 de agosto de 2008.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial indispensável à pessoa carente. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a.

«Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 213. Processual civil. Competência. Complexidade da demanda. Valor da causa. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Medicamento. Fornecimento de remédios a pessoa carente. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 98, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Honorários de perito - Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, pois não reúne condições de custear o valor de 50% dos honorários do perito, sem prejuízo de suas atividades - Indeferimento - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - A gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àqueles circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento médico à pessoa carente. Necessidade de comprovação da hipossuficiência do beneficiado. Requisito essencial. Acórdão a quo que não reconheceu o referido requisito. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Saúde. Solidariedade. Medicamento ou congênere. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Menor, carente e portador de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. Responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, arts. 2º e 4º.

«Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. A Lei 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial c.c apuração de haveres com pedido de haveres com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de nulidade de contrato de trespasse e de termo de confissão de dívida com pedido de tutela de urgência - Indeferimento da gratuidade processual à autora - Hipótese em que os valores envolvidos no negócio jurídico celebrado pela autora afastam a presunção de hipossuficiência financeira para a concessão da benesse - Precedentes - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido, com determinação

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade, cumulada com apuração de haveres com pedido de tutela antecipada - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual à autora - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido, autorizado, no entanto, o pagamento das custas de ingresso em duas parcelas iguais e consecutivas - Recurso desprovido, com observação

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Direito individual indisponível. Pessoa carente e idosa. Transporte especializado, com acompanhante, para fins de tratamento médico-cirúrgico. Admissibilidade. Obrigação que não se limite apenas ao fornecimento de medicamentos. Arts. 23, II e 196, da Constituição da República, e 219, da Carta Estadual. Sentença reformada. Provido o recurso para, afastado o decreto de extinção, conceder a ordem, na forma pleiteada, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

12 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Passageiro portador de necessidades especiais - Pretensão à renovação do benefício de transporte público gratuito - Possibilidade - Direito concedido à pessoa carente portadora de necessidades especiais - Inteligência da Lei 8.899/1994, art. 6º, X, da Lei Complementar Municipal 247/2015 e cláusula quinta do Contrato de concessão 11/2017 - Impetrante que demonstrou fazer jus ao benefício e provou o custeio de passagens - Direito integral ao transporte gratuito operado pela concessionária - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c anulatória e restituição de valores com tutela antecipada - Contrato de franquia - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - Hipótese em que os valores envolvidos no negócio jurídico celebrado pelo autor e os valores declarados por ele em sua declaração de ajuste fiscal afastam a presunção de hipossuficiência financeira para a concessão da benesse - Precedentes - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido.

14 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«Em exame recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual e de imissão na posse à autora - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Pedido de imissão na posse à autora que não é relevante, notadamente porque foi nomeado administrador judicial e a alegada relutância dos réus em fornecer ao auxiliar da justiça os documentos solicitados parece estar sendo resolvida pelo D. Juízo de origem com ordem de apresentação deles, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa processual, além de aparentemente ter havido cumprimento da ordem judicial - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CURATIVO À VÁCUO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. STJ. TEMA 106. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DO INSUMO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARTICULARES DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de que o Distrito Federal ressarcisse suas despesas particulares com curativo à vácuo. Em suas razões recursais, sustenta que o ente distrital é responsável por todas as despesas decorrentes do seu tratamento e que o gasto particular só ocorreu pela negativa de prestação adequada do direito à saúde, motivo pelo qual defende fazer jus ao ressarcimento. Diante disso, requer a reforma da sentença, a fim de que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes. ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. ... (Continua)

19 - TJSC Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.

«Tese - O Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. Proposta pelo parquet objetivando o fornecimento de medicamento para pessoa idosa carente, apesar de a responsabilidade ser solidária, é facultativo o litisconsórcio entre as três esferas da federação. ... (Continua)

20 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Internação hospitalar compulsória de dependente químico. Pessoa carente de recursos financeiros. Prevalência do direito constitucional à vida e à saúde. Desoneração de responsabilidade do município. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a internação compulsória da beneficiária, haja vista o seu grave estado de saúde, o qual tem sido prejudicial não somente à paciente, mas também a seus familiares; b) a garantia do direito constitucional à vida e à saúde é requisito fundamental para a existência de todos os outros direitos e, diante das atuais circunstâncias físicas e psíquicas da tóxicodependente em comento, torna-se cabível o suprimento do seu direito de locomoção em prol de seu bem-estar; c) o estado tem o dever constitucional de prestar assistência à saúde da população, conforme CF/88, art. 6º, «caput, não sendo possível ao município, abster-se da responsabilidade de cumprir este encargo; d) agravo desprovido por unanimidade.