pericia indispensavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INVIABILIDADE EM 52 HORAS SEMANAIS DE TERAPIA - INCRÍVEIS ONZE HORAS DIÁRIAS DE TRATAMENTO - CARGA EXCESSIVA PARA MENOR ENFERMIÇO - PERÍCIA INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - INVIABILIDADE NO CUSTEIO DE 65 HORAS SEMANAIS DE TERAPIA - INCRÍVEIS TREZE HORAS DIÁRIAS DE TRATAMENTO - CARGA EXCESSIVA PARA MENOR - PERÍCIA INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação julgada improcedente - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - Necessidade de realização de perícia médica para aferição da invalidez permanente e do grau de eventual limitação do autor - Resultado da perícia indispensável para análise do pedido - Anulação da sentença para retomada da fase de instrução e produção da prova técnica - Retorno dos autos para o Primeiro Grau - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Direito de vizinhança. Ação indenizatória por danos atribuídos à construção em imóvel vizinho aos dos autores. Tutela de urgência concedida em parte para autorizar a produção de pericial destinada a constatar a situação dos imóveis indicados na petição inicial. Perícia indispensável ao resultado útil do processo, o que impunha determinar que a perícia já deferida apure também a causa dos problemas noticiados pelos autores e indique as medidas que devem ser adotadas para se evitar aquele risco, ainda que a título emergencial. Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Seguro prestamista atrelado a cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II e do entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.061), sob pena de presunção de veracidade. Necessidade de apuração da autenticidade da gravação por prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Perícia indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS Meio ambiente. Direito criminal. Crime ecológico. Armazenamento de substância tóxica nociva ao homem ou meio ambiente. Prova. Falta. Lei 9605 de 1998, art. 56. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Armazenamento de produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Perícia. Necessidade.

«Para configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 56 há necessidade de prova de que os produtos eram perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Perícia indispensável. Honorários periciais. SFH. Construção civil. CDC, art. 6º, VIII.

«O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes. Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do perito. Renovação do julgamento da apelação a fim de que a Câmara aprecie a existência dos pressupostos de fato para a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS SEGURADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA REPETITIVO 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E SUA ORIGEM. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E NÃO APENAS À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA A FIM DE DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tese de ofensa ao CPP, art. 619. Questão apreciada no acórdão recorrido. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Perícia indispensável salvo impossibilidade de realização. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Uma vez que a questão objeto do recurso especial, consubstanciada na tese de violação do CPP, art. 167, foi efetivamente apreciada pela Corte de origem, não há falar em omissão. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Diferenças de consumo. Leitura em alguns meses que aparentemente se mostra incompatível com o imóvel em que habita a consumidora e com o seu padrão de uso. Histórico parcial que aparelha a causa de pedir desnudado pelo consumo anterior; entretanto, o registro mais alto de antes é menor que todas as leituras posteriores (cifras bem diferentes), as quais precisam ser checadas em sua compatibilidade com o efetivo consumo gerado pela unidade devedora, ainda que pela sua média aproximada. Não se identifica na espécie, pois, registros lineares. Perícia indispensável. Decisão saneadora específica. Necessidade. É da fornecedora o ônus exclusivo de provar a adequação do serviço que oferece, aqui essencial e contínuo. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do polo fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação, econômico inclusive. Consumidor que não está obrigado a provar que o defeito existe. Esclarecimento sobre a negativação. Viabilidade. Ocorrência ou não de dano moral a ser examinada à luz do Tema 699 do STJ, ainda que legítimas as tais diferenças. Recurso provido para anular a r. sentença, com observação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Fato complexo. Proposição controvertida que exige investigação sobre os elementos intrínsecos à ocorrência do fato que possibilitar a formação do convencimento. Julgamento antecipado do pedido com base no prontuário médico juntado pelo hospital. Os documentos juntados geraram dúvidas sobre o nexo de causalidade entre as cirurgias realizadas e a perda da visão. Motivação empregada pela sentença considera a dispensa da prova. Proposição de fato controvertida gravita em torno do fato que qualifica a investigação por intermédio da perícia. Indispensável assegurar a ampla defesa e, com isso, a intensidade dos meios de prova com aptidão para atribuir qualidade para o julgamento. A partir do cenário de dúvida e incerteza, o devido processo legal torna indispensável extrair do processo todas as informações necessárias e possíveis para melhor contribuir para a convicção do julgador. Configuração do vício atinente ao «error in procedendo, ou seja, erro de atividade e forma, porquanto foi proferido o julgamento, sem que houvesse a abertura da fase de instrução. Sentença anulada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. EVENTUAL NECESSIDADE DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu. O autor alega cerceamento de defesa por ausência de perícia documentoscópica, impugnando a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de instituição bancária. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu. A autora alega cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica, impugnando a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Imputação de venda de veículos em valor superior ao de mercado. Superfaturamento. Prova pericial. Indeferimento. Fundamentação abstrata. Prova. Imprescindibilidade demonstrada. Questão de natureza técnica. Contraditório e ampla defesa. Garantia. Recurso provido.

1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

16 - STJ À habeas corpus. Penal. Furtos. Qualificadora relativa escalada. Crime que deixa vestígios. Perícia indispensável. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Exacerbação da pena-base. Personalidade, maus antecedentes e conduta social amparadas em ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Ilegalidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. CP, art. 71, «caput. Impossibilidade de unificação de penas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no CP, art. 155, § 4º, incisos I e II, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. ... (Continua)

17 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Construção de penitenciária. Ação indenizatória por alegados gastos extraordinários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Vulneração do CPC/2015, art. 436. Acórdão que atesta a validade da perícia e suficiência de provas. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ histórico da demanda.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória proposta por Planova Planejamento e Construções Ltda. contra o Estado de São Paulo. Em síntese, assentou que, em decorrência da desativação do Complexo do Carandiru, foi contratada, em caráter emergencial, para a construção da Penitenciária compacta de Paraguaçu Paulista, após procedimento de dispensa de licitação denominado «cotação". Afirma que, após ser aceita sua proposta orçamentaria e celebrado o Contrato Administrativo 41/2001, em 27/4/2001, no valor de R$ 8.682.835,00 (oito milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais), com prazo para término da obra em 180 (cento e oitenta) dias ocorreram fatos imprevisíveis e foi inobservado o prazo contratual para o início da obra. Assevera que por conta disso há desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e que há defasagem do valor do contrato em relação àquele efetivamente gasto para a consecução da obra. Postulou o ressarcimento pelos valores despendidos que suplantaram o valor inicialmente contratado, no valor de R$ 1.467.989,21 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais, e vinte e um centavos), ou conforme for apurado em perícia técnica. ... (Continua)