Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Seguro prestamista atrelado a cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II e do entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.061), sob pena de presunção de veracidade. Necessidade de apuração da autenticidade da gravação por prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Perícia indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)