Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS SEGURADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA REPETITIVO 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E SUA ORIGEM. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E NÃO APENAS À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA A FIM DE DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.