Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PERDA DE VISÃO. ACIDENTE OCORRIDO COM MANUSEIO DE SERRA ELÉTRICA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO.

Fato complexo. Proposição controvertida que exige investigação sobre os elementos intrínsecos à ocorrência do fato que possibilitar a formação do convencimento. Julgamento antecipado do pedido com base no prontuário médico juntado pelo hospital. Os documentos juntados geraram dúvidas sobre o nexo de causalidade entre as cirurgias realizadas e a perda da visão. Motivação empregada pela sentença considera a dispensa da prova. Proposição de fato controvertida gravita em torno do fato que qualifica a investigação por intermédio da perícia. Indispensável assegurar a ampla defesa e, com isso, a intensidade dos meios de prova com aptidão para atribuir qualidade para o julgamento. A partir do cenário de dúvida e incerteza, o devido processo legal torna indispensável extrair do processo todas as informações necessárias e possíveis para melhor contribuir para a convicção do julgador. Configuração do vício atinente ao «error in procedendo, ou seja, erro de atividade e forma, porquanto foi proferido o julgamento, sem que houvesse a abertura da fase de instrução. Sentença anulada. ... (Continua)