parcelas que se vencerem
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Taxa. Ação de cobrança. Inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 290.

«A sentença condenatório, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no CPC/1973, art. 290. ... (Continua)

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AVENÇA, ANTE A EXPRESSA DISPOSIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

O título executivo fundamenta a execução e lhe estabelece os limites. Durante a tramitação do processo, as partes realizaram um acordo, ficando estabelecido que o atraso no pagamento implicaria a rescisão do contrato e imediata execução. Se o acordo judicial fixou a obrigação de pagar parcelas vincendas no curso da avença, a execução nele fundada pode alcançar prestações vencidas neste período... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Considerando que as despesas condominiais têm caráter «propter rem e constituem obrigações em prestações periódicas, devem integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290. Recurso provido.

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, CONFOME A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, na execução fundada em título extrajudicial, voltada ao recebimento de despesas condominiais, admite-se a cobrança das prestações que se vencerem no curso do processo, não havendo que se falar em excesso de execução. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Condomínio. Despesas condominiais. CPC/2015, art. 784, X. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual da execução. Inteligência dos artigos 323, 771 e 786 do CPC/2015. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Recurso provido.

6 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«4 - Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

8 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigações em prestações periódicas e de caráter «propter rem, devendo integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290, consentânea com a atual visão instrumentalista do processo, a qual tem a por finalidade a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. A existência de sentença condenatória anterior impondo ao devedor o pagamento das cotas vencidas e as que se vencessem no curso da lide, dispensa nova ação de conhecimento. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Recurso provido.

9 - TJSP Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Ainda que se considere que as despesas condominiais têm caráter propter rem e constituem obrigações em prestações periódicas, podendo ser incluídas todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento, nos termos do CPC, art. 323, e que a penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme Tema 677, do STJ, é preciso que o exequente apresente novo cálculo, indicando o montante atualizado do débito, após o que o MM. Juízo a quo analisará qual o valor será levantado pelo exequente, bem como se deverá ocorrer o desbloqueio do valor remanescente, se houver, e, consequentemente, extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Retificação das contas apresentadas com a petição inicial. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 264, «caput. Discussão, na possessória, do valor do saldo devedor em aberto. Inviabilidade. Reconhecimento do direito da arrendatária de emendar a mora nos termos daquilo que foi pedido pela autora na inicial, com o acréscimo das parcelas que se vencerem até a data do depósito, assim como dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso parcialmente provido para revogar a liminar de reintegração de posse e determinar a intimação da arrendatária para que proceda ao depósito pertinente à emenda da mora, sob pena de o bem arrendado vir a ser reintegrado na posse da empresa de arrendamento.

11 - TJRJ Embargos à Execução por título extrajudicial. Escritura pública. Permuta de imóveis. Sentença de improcedência dos Embargos. Inconformismo da sociedade executada por meio de apelo. Embargante que se obrigou a pagar aluguel até a concessão do «habite-se às futuras unidades autônomas, a serem erigidas no terreno. Documento que é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o CPC, art. 784, II, em se tranando de obrigação certa, líquida e exigível. Entendimento do colendo STJ no sentido de permitir a inclusão das parcelas que se vencerem, no curso da execução de título extrajudicial. Em sede de embargos à execução, cabe ao embargante desconstituir o título executivo, ônus do qual a executada, ora apelante, não se desincumbiu. Empresa recorrente, que apresenta novos argumentos no apelo, o que evidência verdadeira inovação recursal. Nesta Segunda Instância, apenas devem ser dirimidas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo Juízo de origem (art. 1.013, §1º, do CPC). Manutenção integral da sentença recorrida. Majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação dos réus.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ O MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DEVE PERDURAR ATÉ O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. A PERSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA, DIANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPÕE, POR EVIDENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, PROSSEGUINDO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO EG. STJ. MULTA E HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. CABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. A CONTADORIA JUDICIAL EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA SENTENÇA E DEVEM SER ACATADOS, PORQUE REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS NA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão agravada que, no bojo de execução de título executivo extrajudicial, determinou a emenda da inicial para que fossem excluídas as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da inicial. Agravo do exequente argumentando que a execução das parcelas vincendas está albergada em maciça jurisprudência e pelo CPC/2015.

«Possibilidade de execução, no bojo de execução lastreada por título executivo extrajudicial, das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 318, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 323. Entendimento sufragado pela doutrina conforme o enunciado 86 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes do STJ e deste TJ/RJ no mesmo sentido. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR SOMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007, JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008 E JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009 E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO VENCIDA ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. O CPC, art. 323 PREVÊ QUE, NOS CASOS EM QUE A AÇÃO TENHA COMO OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, ESTAS SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. COM RAZÃO A SENTENÇA AO INCLUIR EXPRESSAMENTE TAMBÉM AS PARCELAS QUE SE VENCEREM ATÉ QUE SE OPERE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, A FIM DE QUE O REQUERENTE NÃO SEJA COMPELIDO A AJUIZAR NOVAS AÇÕES DE CONHECIMENTO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO NA FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENTRETANTO, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE, COMO HOUVE DE FATO CONDENAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER CONSIDERADO O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, NA FORMA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO.  PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. CPC 323.

1. Em ação de cobrança de taxas de associação condominial, devem ser incluídas na condenação as parcelas que se vencerem e não forem pagas no curso do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, até a completa satisfação da obrigação. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Agravo de Instrumento. Direito processual civil. antecipação de tutela. Rescisão contratual. Cobrança abusiva. Inscrição no serasa. Pedido de Exclusão. Impossibilidade.  Suspensão do Contrato. parcelas Vencidas. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE SUPOSTO DEVEDOR DE COTAS REFERENTES AO PERÍODO DEFLAGRADO A PARTIR DE ABRIL/2018, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO POSTULANTE, À QUAL ADERIU PRETENSÃO DO 1º REQUERIDO. EXPUGNAÇÃO DA QUESTÃO PREAMBULAR DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. NÃO SUBSUNÇÃO A QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NOS INCISOS DO ART. 489, §1º, DO CPC. ÉDITO DE 1º GRAU QUE LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR ACERCA DE QUESTÕES INAPTAS A INFIRMAR A SOLUÇÃO FINAL. OBITER DICTUM. MERA BAIXA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA JUNTO À RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA REGULAR, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS PELOS ARTS. 51 E 1.033 E SEGUINTES DO CC, NOTADAMENTE MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DO CAPITAL, SEM AS QUAIS MERECE RECHAÇO, NA ESPÉCIE, A TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM OU NÃO CAPACIDADE DE SER PARTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO, FIXADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM DE MANEIRA COINCIDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DO ATO OBJURGADO, COM ESTEIO NO CPC, art. 323, O QUAL ADMITE A INCORPORAÇÃO À COMINAÇÃO DE PARCELAS QUE SE VENCEREM NO DEFLUXO DO LITÍGIO, ¿ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO¿, EM CAUSAS A ENVOLVER PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 386 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO EQUITATIVO DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEMARCADO PELO ART. 85, §8º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE ESPECIAL EXIGUIDADE DA BASE DE CÁLCULO, PRIMADA PELO §2º DAQUELE MESMO DISPOSITIVO, CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.850.512/SP (REL. MIN. OG FERNANDES) (TEMA 1.076). DISTINGUISHING. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARTICULARMENTE FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DO POSTULANTE, EX VI DO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO INTENTO DEFENSIVO.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 523. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. ART. 5º, XXI, DA CF. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ASSOCIAÇÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO MANIFESTADA POR DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DA ENTIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. CABIMENTO. TRATO SUCESSIVO. EVITAR EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No presente caso, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer movida pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA QS 07, RUA 400, LOTE 06 - RESIDENCIAL GOLD em face de RENATO MARINHO DE ARAUJO e outros, com o objetivo de condenar o 1º requerido à quitação do financiamento junto à Terracap a fim de permitir a regularização dos imóveis.... (Continua)