Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. ART. 5º, XXI, DA CF. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ASSOCIAÇÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO MANIFESTADA POR DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DA ENTIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. CABIMENTO. TRATO SUCESSIVO. EVITAR EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No presente caso, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer movida pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA QS 07, RUA 400, LOTE 06 - RESIDENCIAL GOLD em face de RENATO MARINHO DE ARAUJO e outros, com o objetivo de condenar o 1º requerido à quitação do financiamento junto à Terracap a fim de permitir a regularização dos imóveis.... (Continua)