Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à Execução por título extrajudicial. Escritura pública. Permuta de imóveis. Sentença de improcedência dos Embargos. Inconformismo da sociedade executada por meio de apelo. Embargante que se obrigou a pagar aluguel até a concessão do «habite-se às futuras unidades autônomas, a serem erigidas no terreno. Documento que é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o CPC, art. 784, II, em se tranando de obrigação certa, líquida e exigível. Entendimento do colendo STJ no sentido de permitir a inclusão das parcelas que se vencerem, no curso da execução de título extrajudicial. Em sede de embargos à execução, cabe ao embargante desconstituir o título executivo, ônus do qual a executada, ora apelante, não se desincumbiu. Empresa recorrente, que apresenta novos argumentos no apelo, o que evidência verdadeira inovação recursal. Nesta Segunda Instância, apenas devem ser dirimidas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo Juízo de origem (art. 1.013, §1º, do CPC). Manutenção integral da sentença recorrida. Majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.