Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR SOMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007, JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008 E JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009 E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO VENCIDA ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. O CPC, art. 323 PREVÊ QUE, NOS CASOS EM QUE A AÇÃO TENHA COMO OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, ESTAS SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. COM RAZÃO A SENTENÇA AO INCLUIR EXPRESSAMENTE TAMBÉM AS PARCELAS QUE SE VENCEREM ATÉ QUE SE OPERE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, A FIM DE QUE O REQUERENTE NÃO SEJA COMPELIDO A AJUIZAR NOVAS AÇÕES DE CONHECIMENTO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO NA FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENTRETANTO, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE, COMO HOUVE DE FATO CONDENAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER CONSIDERADO O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, NA FORMA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.