oportunidade de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Sessão extraordinária de câmara municipal que rejeita as contas do prefeito, sem conferir ao mesmo a oportunidade de defesa. Transgressão do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Vício formal insuperável do ato. Existência. Desconstituição do decidido. Necessidade. Recurso provido.

3 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 996.

«Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do CPC/1973, art. 995 foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no CPC/1973, art. 996, ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, oferecer defesa a indicar quais as provas que pretende produzir. Matéria de prova. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.

«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o CPC/1973, art. 544, §1º. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elementos concretos; o simples fato de ter sido juntada cópia da procuração, por si só, não implica defeito de representação processual. Preliminar de não conhecimento do Agravo por defeito na formação do instrumento rejeitada. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR APLICATIVO. MOTORISTA. DESCADASTRAMENTO SEM AVISO PRÉVIO E OPORTUNIDADE DE DEFESA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de contas. Prefeito. Município de Santos. Anulatória ajuizada por exprefeito objetivando anular a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou suas contas, do exercício de 2002. Oportunidade de defesa conferida ao autor pelo órgão vistor. Desnecessidade de abertura de prazo par defesa na Câmara Municipal. Edilidade que acolheu o parecer. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OPORTUNIDADE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCESSO ÚNICO DE APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade de publicação. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Comparecimento espontâneo nos autos. Interposição de embargos de declaração. Nulidade não apontada. Oportunidade de defesa. Alegação do agravante impossibilitada de revisão pela aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Oportunidade de defesa prévia. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... (Continua)

11 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Contrato administrativo para instalação de máquinas automáticas de venda de bilhetes nas estações de metrô. Inexecução parcial. Imposição de multas sem oportunidade de defesa ao contratado na esfera administrativa. Ofensa ao Lei 8666/1993, art. 87, bem como ao CF/88, art. 5º, LV. Inobservância do devido processo legal, com seus consectários da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da sanção. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO EM CLUBE RECREATIVO. INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO UTILIZADOS. Natureza de associação civil dos clubes recreativos. Ausência de oportunidade de defesa à recorrida que fundamenta dever de indenização. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prova. Emprestada. Condenação com base na prova oral colhida em outro processo sem ter sido submetida ao contraditório, com a necessária oportunidade de defesa da acusada. Prova que não pode ser tomada como válida para a incriminação da ora apelante. Recurso provido para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

14 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Norma de direito material. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu.

«1. A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do CPP, art. 387, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

16 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Alegada ilegalidade do procedimento que acarretou sua exoneração. Desacolhimento. O servidor em estágio probatório se sujeita à avaliação do adequado desempenho de suas funções. Avaliação que é feita em procedimento administrativo sumário, onde o servidor (se contrário o parecer) deve ser ouvido. Hipótese em que o procedimento foi bem conduzido, com oportunidade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Rito processual. Alegação de inobservância do procedimento trazido pela Lei 11719/08. Descabimento. Rito adotado (Lei 11343/06) considerado como adequado à espécie e que se apresenta como mais benéfico aos acusados da prática dos crimes relacionados ao consumo e tráfico de drogas. Hipótese em que houve ampliação da oportunidade de defesa, assegurando o oferecimento de resposta prévia à acusação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSOCIATIVO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de associação de proteção veicular. O autor alegou ter sido excluído unilateralmente do plano de proteção contratado, sem justificativa ou aviso prévio, e requereu reparação pelos danos supostamente sofridos em decorrência da rescisão abrupta. A associação defendeu-se com base na natureza associativa do vínculo e na legalidade das cláusulas que autorizam a exclusão, pugnando pela inexistência de ato ilícito. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES SANAR DE OMISSÃO EM PEDIDO AUTÔNOMO. OPORTUNIDADE DE DEFESA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

Nos termos da OJ 142 da c. SDI-1, «É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. . E é passível justamente porque não há nulidade absoluta, demandando a apuração de real prejuízo. 2. Há de se considerar que o efeito modificativo propriamente dito ocorre quando a correção do vício leva à alteração do conteúdo da decisão original, quando a eliminação do vício impede a manutenção do julgado sem incoerências. No entanto, o simples sanar de uma omissão referente à análise de um pedido recursal autônomo não implica necessariamente alteração da decisão, mas apenas no acréscimo de fundamentos. 3. Ainda, a oportunidade para apresentar defesa quanto a um pedido do recurso ordinário ocorre nas contrarrazões. Após sua apresentação, ou findo o prazo para tanto, nada pode ser acrescentado à defesa. Assim, caso o Juízo se omita quanto a pedido autônomo constante do recurso ordinário, caberá a ele, após provocação, a apreciação do pedido mediante cotejo com as contrarrazões, não havendo outros argumentos defensivos a serem considerados. 4. No caso concreto, a recorrente não demonstra qualquer prejuízo em razão da não manifestação quanto aos termos dos embargos de declaração do autor. Ademais, nas contrarrazões ao recurso ordinário apresentou sua defesa em relação ao pedido de integração das comissões no salário, estando perfeito o contraditório. Eventual declaração de nulidade seria inútil e afrontaria a celeridade processual. Julgados da 7ª Turma e da c. SDI-II. Agravo conhecido e desprovido... (Continua)