Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Rito processual. Alegação de inobservância do procedimento trazido pela Lei 11719/08. Descabimento. Rito adotado (Lei 11343/06) considerado como adequado à espécie e que se apresenta como mais benéfico aos acusados da prática dos crimes relacionados ao consumo e tráfico de drogas. Hipótese em que houve ampliação da oportunidade de defesa, assegurando o oferecimento de resposta prévia à acusação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.