Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OPORTUNIDADE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCESSO ÚNICO DE APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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