Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Oportunidade de defesa prévia. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... (Continua)