onus do requerente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PARTILHA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU QUE EMPRESTOU O NOME PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS VERDADEIROS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

2 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que não são capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira - Ônus do requerente do benefício de fazer prova da necessidade - Precedentes - Natureza da ação de origem e qualidade do agravante de empresário a infirmar a impossibilidade de suportar as custas processuais - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido

3 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente ou do autor.

«1 - Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Alegação de entrega da cópia. Comprovação. Ônus do requerente. Prova não requerida e nem realizada. Pedido improcedente. Decisão mantida. Recursos não providos.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR - ÔNUS DO REQUERENTE.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ASSINATURA DE BAIXA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ÔNUS DO REQUERENTE.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, COM PRAZO DE TRINTÍDIO PARA DEVOLUÇÃO - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DO PACTO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISUM, À CONTA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ACOLHIMENTO, QUANTO À PENALIDADE - COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE PARA ACESSO AO ATO VIRTUAL - ARQUIVOS DE IMAGEM SUFICIENTES A FORNECER SUPORTE À ALEGAÇÃO - DESCABIMENTO, EM RELAÇÃO À NULIDADE - OITIVA DA PARTE QUE NADA ACRESCENTARIA À SOLUÇÃO DO FEITO - CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ÔNUS DO REQUERENTE - SENTENÇA PROLATADA SEM ESPEQUE NA CONFISSÃO FICTA - OBSERVÂNCIA DO AXIOMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - MÉRITO - TESE DE SUIFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO MÚTUO - DESACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU O PAGAMENTO NOS MOLDES NARRADOS NA INICIAL - CARÊNCIA, ENTRETANTO, DE CONFIRMAÇÃO DE QUE O REQUERENTE FAZIA JUS AOS RECURSOS - INVENTÁRIO COEVO À TRANSAÇÃO QUE SE ACHAVA EM TRÂMITE - PECULIARIDADES QUE LANÇARAM DÚVIDA ACERCA DO QUINHÃO CABÍVEL AO REQUERENTE, DE ONDE, ALEGOU-SE, O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO EXSURGIU - ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA AO REQUERENTE (CPC/2015, art. 373, CAPUT E I) - APELO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz; esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum; b) no caso dos autos, a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo. Assim, na forma dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, é do autor o ônus do pagamento. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR RENDA. ÔNUS DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega que os gastos mensais comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais e que o contrato em discussão compromete significativamente sua renda, inviabilizando o pagamento das despesas judiciais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Pagamento. Ônus do requerente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade refutada. Prova em contrário. Ônus do requerente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Porto Alegre que, nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial, formado na Ação Ordinária Coletiva 95.0021207-2, movida contra a União, indeferiu seus pedidos de assistência judiciaria gratuita, por considerar que os rendimentos por eles recebidos superariam o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO SOBRE A MELHOR POSSE. ÔNUS DO REQUERENTE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC, art. 1.010, III - CPC tem por finalidade assegurar a observância ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio processual da dialeticidade. Somente com a exposição dos motivos da insurgência o recorrido pode se opor à pretensão recursal e a instância recursal pode conhecer ou não do recurso e dar-lhe ou negar-lhe provimento.  ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou liminarmente incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Rejeição face a determinadas pessoas jurídicas que se deu por razões formais não impugnadas especificamente no recurso - Ausência de impugnação específica que impede o conhecimento do agravo quanto a estas partes - Decisão que determinou o seguimento do incidente face a sócio pessoa física - Não tendo havido decisão de mérito quanto a esta parte, inexiste interesse recursal no ponto, cabendo a recorrente interpor recurso após decisão final do incidente - Quanto as demais pessoas jurídicas, houve rejeição liminar do pedido em razão da ausência de indícios mínimos de confusão patrimonial - Art. 134, §4º do CPC que exige que o requerente demonstre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração - Alegação do agravante de existência de grupo econômico que não é suficiente para acolhimento do incidente, nos termos do Art. 50, §º do Código Civil - Alegação de inexistência de recursos na conta bancária do devedor que também não representa qualquer ilegalidade - Não havendo relação de consumo, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo ônus do requerente demonstrar, nos termos do Art. 50, §2º, II do CC, que a insolvência decorreu de transferência de bens entre membros do grupo econômico, mas tal alegação não foi acompanhada de qualquer indício mínimo de prova - Rejeição do incidente que não impede novo pedido caso a requerente obtenha novas provas de confusão patrimonial - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MECANISMO QUE NÃO SUBTRAI O ÔNUS DO REQUERENTE DE PRODUZIR AS PROVAS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE. DE FATO, MALGRADO AS DIFICULDADES INERENTES À PRODUÇÃO DE PROVAS, SE ÀQUELE QUE PRETENDE PRODUZI-LAS É POSSÍVEL FAZÊ-LO A FIM DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, DESNECESSÁRIA A INVERSÃO REFERIDA NO CDC, art. 6º, VIII, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE INFERIR QUE ESTA NORMA, POR SI SÓ, TENHA O CONDÃO DE ESVAZIAR O COMANDO EMERGENTE DO CPC, art. 373, I. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade refutada. Prova em contrário. Ônus do requerente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Porto Alegre que, nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial, formado na Ação Ordinária Coletiva 95.0021207-2, movida contra a União, indeferiu seus pedidos de assistência judiciaria gratuita, por considerar que os rendimentos por eles recebidos superariam o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... (Continua)