Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou liminarmente incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Rejeição face a determinadas pessoas jurídicas que se deu por razões formais não impugnadas especificamente no recurso - Ausência de impugnação específica que impede o conhecimento do agravo quanto a estas partes - Decisão que determinou o seguimento do incidente face a sócio pessoa física - Não tendo havido decisão de mérito quanto a esta parte, inexiste interesse recursal no ponto, cabendo a recorrente interpor recurso após decisão final do incidente - Quanto as demais pessoas jurídicas, houve rejeição liminar do pedido em razão da ausência de indícios mínimos de confusão patrimonial - Art. 134, §4º do CPC que exige que o requerente demonstre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração - Alegação do agravante de existência de grupo econômico que não é suficiente para acolhimento do incidente, nos termos do Art. 50, §º do Código Civil - Alegação de inexistência de recursos na conta bancária do devedor que também não representa qualquer ilegalidade - Não havendo relação de consumo, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo ônus do requerente demonstrar, nos termos do Art. 50, §2º, II do CC, que a insolvência decorreu de transferência de bens entre membros do grupo econômico, mas tal alegação não foi acompanhada de qualquer indício mínimo de prova - Rejeição do incidente que não impede novo pedido caso a requerente obtenha novas provas de confusão patrimonial - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida