Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4892.5002.9200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Pagamento. Ônus do requerente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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